Intimação
D- Órgão
- Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ
- Classe
- EXECUÇÃO DA PENA
- Destinatário
- LUCAS MILTON MARTINS
- Advogados
- JOSÉ CLAUDIO MOSCATELLI (OAB 277070/SP), BRUNA AMANDA DA SILVA RIBEIRO (OAB 408957/SP)
Processo 0010348-83.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - LUCAS MILTON MARTINS - Por todo o exposto, indefiro o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado pelo sentenciado preso no(a) Penitenciária II de Reginópolis por falta de requisito objetivo. Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para anotações necessárias e ciência da parte.
Sem prejuízo, solicite-se à unidade prisional eventuais atestados de trabalho, estudo ou leitura para fins e remição referentes ao sentenciado. Caso o pedido da Defesa seja de envio de grades de trabalho estudos ou leitura quando cumpria pena em unidade diversa da atual, deverá a direção da unidade atual solicitar os atestados à(s) unidade(s) anterior(es) e após, protocolar no processo de execução.
O diretor da unidade prisional deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado. - ADV: BRUNA AMANDA DA SILVA RIBEIRO (OAB 408957/SP), JOSÉ CLAUDIO MOSCATELLI (OAB 277070/SP)