0010366-80.2016.8.26.0053

Processo 0010366-80.2016.8.26.0053/08 - Precatório - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - José Alcides da Fonseca - Maria Norma Marques da Fonseca [herdeiro[a] de José Alcides da Fonseca] - - Maria Aparecida da Fonseca Santos [herdeiro[a] de José Alcides da Fonseca] - - Sebastião Ferreira da Fonseca [herdeiro[a] de José Alcides da Fonseca] - - Gelson Marques da Fonseca [herdeiro[a] de José Alcides da Fonseca] - - Jessica Carrion Fonseca [herdeiro[a] de José Alcides da Fonseca] - - Felipe Carrion Fonseca [herdeiro[a] de José Alcides da Fonseca] -

1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Maria Norma Marques da Fonseca [herdeiro[a] de José Alcides da Fonseca] e outros (depósito(s) de 30/04/24 - EP(0556139-40.2018.8.26.0500) - fls. 210/230).

2 -

Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral.

3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros.

4- Fls. 235. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido.

5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Maria Norma Marques da Fonseca [herdeiro[a] de José Alcides da Fonseca] e outros CPF(s): 147.***.***-51 ADVOGADO(S)/OAB(s) FELIPPO SCOLARI NETO - OAB 75.667/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 163/168 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias.

6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita.

7 - Após, aguarde-se pagamento dos demais herdeiros. Int. - ADV: FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP)