0010369-97.2025.8.26.0577

Processo 0010369-97.2025.8.26.0577 (processo principal 1001180-93.2016.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Posse - Gil Abston Ferreira dos Reis Equipamentos Me - "efigênia Equipamentos de Segurança" - O pedido comporta julgamento. Em que pese seja possível, em tese, a desconsideração da personalidade jurídica, atento à narrativa da inicial, conclui-se que não há elementos concretos - ainda que indiciários - que justifiquem o processamento da desconsideração da personalidade jurídica (CC, art. 50), na medida em não há qualquer elemento concreto nos autos que indiquem abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, sendo, no caso concreto, insuficientes para a decretação da medida a inexistência de bens e o simples encerramento irregular das atividades.

A propósito, sobre o tema, reporto-me ao recente julgado do TJSP (Agravo de Instrumento nº 2245667-64.2018.8.26.0000, 11.1.2019, Relator Thiago de Siqueira).

Diante do exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Com o decurso de prazo recursal, dê-se baixa no incidente, prosseguindo-se no principal. II Int. - ADV: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP)