0010372-75.2018.8.26.0002

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos.

I. Compulsando melhor os autos e tratando-se o processo de cumprimento de sentença, observo que a certidão aplicável é a prevista no art. 517 do Código de Processo Civil, já emitida às fls. 710/711. Indefiro, portanto, a expedição da certidão prevista pelo artigo 828 do CPC.

II. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do CPC, com reiteração automática, por meio do sistema Sisbajud, em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes (peças sigilosas), com a devida observância no cálculo apresentado (R$ 12.698,55).

Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Restando parcial ou negativo o bloqueio, será consultado ao final de 30 dias. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal.

Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial.

Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int - ADV: (), ()

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Processo 0010372-75.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1050607-09.2014.8.26.0002) (processo principal 1050607-09.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JOEL COSTA DE OLIVEIRA -

Vistos. Fls. 196/198: Trata-se de pedido de expedição de ofício para penhora de ativos perante a CNSeg e Susep, e para a delegacia da Receita Federal, para penhora dos valores de restituição de imposto de renda.

I. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas. Diante disso, indefiro a expedição de ofício à CNSeg.

II. As funções da SUSEP são as de fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; bem como de regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas. Portanto, indefiro a pesquisa na SUSEP, posto que não ela não detém a informação requerida.

III. Indefiro a penhora da restituição do imposto de renda. A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte consiste em restituição de parcela do salário, portanto, mantém sua característica de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR D AVERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.