0010381-36.2025.8.26.0602

Processo 0010381-36.2025.8.26.0602 (processo principal 1033972-78.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Direta Cursos Industriais e Preparatórios Ltda - Guilherme Ferreira do Nascimento - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00103813620258260602.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: HELLEN DOS SANTOS DOMICIANO ANTONELLI (OAB 278777/SP), RENAN BAPTISTA CORTEZ (OAB 477761/SP)

Processo 0010381-36.2025.8.26.0602 (processo principal 1033972-78.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Direta Cursos Industriais e Preparatórios Ltda - Guilherme Ferreira do Nascimento -

Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença para pagar quantia certa.

1 - Inicialmente, realize-se a z. serventia a retificação do cadastro da parte exequente no sistema SAJ para constar: Direta Cursos Industriais e Preparatórios Ltda, CNPJ nº 09.***.***/0001-05. Anote-se.

2 - A parte executada possui patrono nos autos.

Intime-se a parte requerida, via D.J.E (art. 513, § 2º, inciso I do CPC), para que pague o valor total devido de R$ 1.931,92, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. O valor deverá ser pago com os juros e correção monetária devidos até a data do pagamento.

3 - No caso de não haver pagamento no prazo supra, ou caso ocorra apenas parcialmente: a) o valor devido será automaticamente acrescido de multa, de 10% (dez por cento), e de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento, no mesmo percentual, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC; b) fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual deverá se limitar às matérias elencadas no § 1º, do art. 525, sob pena de rejeição liminar. 4 Caso haja pagamento através de depósito judicial, providencie a Serventia a intimação do credor, para que se manifeste, em 10 dias.

Int. - ADV: RENAN BAPTISTA CORTEZ (OAB 477761/SP), HELLEN DOS SANTOS DOMICIANO ANTONELLI (OAB 278777/SP)