0010403-97.2010.8.26.0577

Processo 0010403-97.2010.8.26.0577 (577.10.010403-9) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - ALFREDO ASDENTE e outros - Ronaldo Salgado e outros - MÁRCIO ANTUNES DA SILVA -

Vistos. 1-)Por ora, a pretensão como fraude a execução/simulação da doação é prematura e não reune condições mínimas sequer de processamento, pois o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos e uma das hipóteses do artigo 792 do CPC, daí porque rejeita-se liminarmente o pedido de declaração de fraude a execução. Alegações sem prova não são suficientes para reconhecer fraude a execução que é circunstância de bastante excepcionalidade.

Necessário trazer aos autos evidencias mínimas nesse sentido. Ocorre que além da questão do ajuizamento e da citação, não consta registro da penhora ou averbação premonitória a demonstrar a prova do conhecimento prévio da demanda pendente que possa reduzir a parte a insolvência em detrimento do direito do terceiro adquirente. Assim, o pedido é inatendível, pois para que se configure a fraude de execução, não basta o ajuizamento da demanda, sendo necessária citação prévia válida e a prova do conhecimento da demanda pendente, que possa reduzir o executado à insolvência, bem como a ciência do terceiro (artigo 792 do CPC), circunstâncias que aliás não restaram mesmo bem demonstradas. 2-)Fls. 426/440 parte final - Promova a parte na via correta de incidente próprio de desconsideração para reconhecimento de grupo econômico pretendido. 3-)Venha nova manifestação em 10 dias.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: FABIO GIFONI ROCHA (OAB 231913/SP), ALCIONE PRIANTI RAMOS (OAB 76010/SP), MARCO AURELIO DE MATTOS CARVALHO (OAB 92415/SP), MARLENE AMORIM DA COSTA (OAB 126307/SP), DEBORA CRISTINA P DE O MATTOS CARVALHO (OAB 132178/SP)

Processo 0010403-97.2010.8.26.0577 (577.10.010403-9) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - ALFREDO ASDENTE - - Gianfranco Asdente Baradel - - Cristiana Fortuna Asdente Baradel - - Massimo Alfredo Asdente - Ronaldo Salgado - - LUCIANA RAMOS SALGADO - - Ronaldo Salgado Consultoria em Negócios - - Luciana Ramos Salgado ME - MÁRCIO ANTUNES DA SILVA - Em cumprimento ao disposto no Comunicado Conjunto nº 698/2023 (republicado no dia 03/10/2023, no Diário da Justiça Eletrônico DJE - Caderno Administrativo, fls. 02/04), verificou-se que a classe/assunto destes autos digitalizados possui temporalidade classificada como eliminável, o que possibilita a eliminação dos fragmentos físicos.

Assim, em cumprimento aos termos do comunicado, informa-se que houve instauração de procedimento administrativo para controle da eliminação dos fragmentos físicos destes autos digitalizados, no qual serão adotadas as providências determinadas. Em havendo interesse na retirada dos autos físicos, o(a) interessado(a) deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial por meio de mensagem eletrônica, conforme modelo 3 (pedido de guarda definitiva de autos físicos digitalizados) anexo ao Comunicado Conjunto nº 698/2023.

Os fragmentos físicos serão desarquivados, observado o recolhimento da respectiva taxa, se o caso, e oportunamente serão entregues ao(à) interessado(a), mediante assinatura de termo de entrega (modelo 4), com lançamento de certidão no sistema informatizado indicando a parte custodiadora. Decorrido o prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos serão eliminados, de acordo com as orientações contidas no Provimento CSM nº 1.676/2009 e Comunicado SAD (SAAB) nº 11/2010. - ADV: ALCIONE PRIANTI RAMOS (OAB 76010/SP), FABIO GIFONI ROCHA (OAB 231913/SP), DEBORA CRISTINA P DE O MATTOS CARVALHO (OAB 132178/SP), (), ()