0010404-22.2012.8.26.0445

Processo 0010404-22.2012.8.26.0445 (445.01.2012.010404) - Procedimento Comum Cível - Servidão - Linhas de Taubaté Transmissora de Energia Ltda - Werther José Vervloet - - Helen Paiva Teixeira de Freitas Vervloet -

Vistos. Recebo os embargos de declaração (FLS. 904/905), eis que tempestivos. No mérito nego-lhes provimento, tendo em vista tratar-se de recurso previsto nos artigos 1022/1026 do NCPC cujo objetivo é sanar obscuridade, omissão ou erro material. In casu, verifico que o referido recurso possui caráter meramente infringente, razão pela qual nego-lhes provimento. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão, obscuridade e contradição inexistentes. Mero inconformismo com o julgado. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Embargos rejeitados." (TJSP. Embargos de Declaração n. 2052926-48.2016.8.26.0000. Relator(a): Antonio Carlos Villen;Comarca: Itapecerica da Serra;Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 01/08/2016).

Assim sendo, a irresignação apresentada deverá ser veiculada por meio do recurso adequado.

Intime-se. - ADV: VIVIAN TOPAL (OAB 183263/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0010404-22.2012.8.26.0445/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pindamonhangaba - Embargte: Linhas de Taubate Transmissora de Energia Ltda - Embargdo: Werther José Vervloet e outro - Magistrado(a) Paola Lorena - Acolheram os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado e dar provimento ao apelo. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. ACÓRDÃO ALTERADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vivian Topal (OAB: 183263/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Monica Calmon Cezar Laspro (OAB: 141743/SP) - 1º andar