0010455-49.2017.8.26.0577

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010455-49.2017.8.26.0577/SP

EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISADVOGADO(A): CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB SP138636)EXECUTADO: FRANCISCO DE CARVALHO NETOADVOGADO(A): LEONEL TEIXEIRA CHAGAS (OAB SP292799)

DESPACHO/DECISÃO

Necessário sopesar o direito ao adimplemento da dívida civil e a liberdade de locomoção, procedendo-se a um juízo de razoabilidade e proporcionalidade que dentro do caso concreto não se encontra presente ao menos neste momento.

Ademais, não houve comprovação pela parte interessada de realização de outras diligências mais eficazes não submetidas a sigilo para localizar efetivamente bens passíveis de constrição e efetiva garantia do juízo, ressalvada a regra lógica sobre valor ínfimo do artigo 836 do CPC, a justificar minimamente a frutificação dos esforços processuais ou a alegação de malícia, embaraço ou injustificada resistência à execução apta a adoção de providências de cautelaridade atípica e excepcional, senão a conclusão prática de que a situação se amolda, ainda que em um juízo de provisoriedade, naquela prevista no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Venha nova manifestação em 10 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.

Int.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010455-49.2017.8.26.0577/SP

EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISADVOGADO(A): CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB SP138636)EXECUTADO: FRANCISCO DE CARVALHO NETOADVOGADO(A): LEONEL TEIXEIRA CHAGAS (OAB SP292799)

DESPACHO/DECISÃO

Necessário sopesar o direito ao adimplemento da dívida civil e a liberdade de locomoção, procedendo-se a um juízo de razoabilidade e proporcionalidade que dentro do caso concreto não se encontra presente ao menos neste momento.

Ademais, não houve comprovação pela parte interessada de realização de outras diligências mais eficazes não submetidas a sigilo para localizar efetivamente bens passíveis de constrição e efetiva garantia do juízo, ressalvada a regra lógica sobre valor ínfimo do artigo 836 do CPC, a justificar minimamente a frutificação dos esforços processuais ou a alegação de malícia, embaraço ou injustificada resistência à execução apta a adoção de providências de cautelaridade atípica e excepcional, senão a conclusão prática de que a situação se amolda, ainda que em um juízo de provisoriedade, naquela prevista no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Venha nova manifestação em 10 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.

Int.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010455-49.2017.8.26.0577/SP

Assunto: Perdas e danos

EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISADVOGADO(A): CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB SP138636)

ATO ORDINATÓRIO

Ciência às partes acerca da migração dos presentes autos para o sistema eproc. Ciência, ainda, de que o sistema eproc utiliza-se da base de dados da Receita Federal, podendo ocorrer atualização ou modificação do nome das partes de acordo com as informações constantes naquele órgão. Eventuais erros deverão ser informados pela parte interessada, a fim de evitar nulidades.

No mais, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que necessário ao prosseguimento do feito, observando todo o processado, no prazo de 05 dias.

Caso haja informação de que falecida a parte requerida/executada, deverá a parte autora/exequente promover o necessário para regularização do polo passivo.

Para garantir a celeridade, a automação dos atos e o correto andamento no sistema eproc, cabe exclusivamente ao advogado classificar adequadamente as petições e documentos, bem como cadastrar corretamente a procuração e o patrono, nos termos do InfoEproc nº 55.

Peticionamentos em categoria incorreta, documentos com nomenclatura inadequada ou ausência de cadastramento do patrono comprometem a automação do sistema, o direcionamento aos localizadores e a prática de atos ordinatórios automáticos, não podendo tal ônus ser atribuído à unidade judicial.

Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação, os autos serão enviados ao arquivo provisório, sem a intimação pessoal da parte interessada.

Local: São José dos Campos

Processo 0010455-49.2017.8.26.0577 (processo principal 0018771-27.2012.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Francisco de Carvalho Neto - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00104554920178260577.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: LEONEL TEIXEIRA CHAGAS (OAB 292799/SP), CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP)

Processo 0010455-49.2017.8.26.0577 (processo principal 0018771-27.2012.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Francisco de Carvalho Neto -

Vistos. Fls. 357/362: A documentação apresentada pela parte interessada evidenciou um relativo entendimento que a importância bloqueada em conta bancária junto ao Banco do Brasil (R$ 1.621,00, fl. 343) é decorrente de recebimentos de vencimentos/aposentadoria/proventos do mês de referência/conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos, revelada a sua peculiar e parcial natureza alimentar. De todo modo, excepcionalmente, pequena ressalva deve ser feita dentro das peculiaridades do caso concreto, como a proteção das verbas de natureza alimentar ou de poupança pelo instituto da impenhorabilidade, as quais se relacionam à preservação da dignidade mínima da parte executada, evitando que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência e dignidade da pessoa humana, bem como direito do credor de receber seu crédito.

Visando sopesar tais direitos, seja pela consideração dos valores envolvidos, seja por homenagem à boa-fé processual de ambas as partes, possível determinar, com a colaboração de seus advogados, a uma solução de hermenêutica jurídica mínima e preservação de garantias de ambas as partes, com manutenção de bloqueio de 30% no molde exemplificativo da regra de preservação alimentar ou do benefício excepcional do chamado parcelamento legal.

Ainda que admitida como legítima a constrição, possível na peculiaridade e na via excepcional estabelecer um critério de mediania no caso concreto. Assim, determino a manutenção do bloqueio, mas em limite percentual de 30% dos valores bloqueados em favor da parte exequente para prosseguimento da execução e autorização para o desbloqueio do restante em favor da parte executada. Para o valor ora desbloqueado e o mantido em bloqueio (R$ 1.621,00), certificado o decurso de prazo desta decisão, venha formulário próprio e expeça-se MLE a parte exequente e parte executada, respectivamente nos termos acima.

O valor constrito a fls. 342 (R$ 410,85) não foi impugnado. Logo, após o decurso de prazo, ser levantado pelo exequente. No mais, oportunamente, ao prosseguimento ou à extinção. Int. - ADV: LEONEL TEIXEIRA CHAGAS (OAB 292799/SP), CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP)