0010457-08.2025.8.26.0005

Processo 0010457-08.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1024098-80.2024.8.26.0005) (processo principal 1024098-80.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Monica de Barros Araujo - Banco Pan S/A -

Vistos, Inicia-se, nos termos do art. 523 do CPC, o cumprimento definitivo da sentença. Na forma do artigo 513 §2º, inciso I, do CPC, fica o(a) executado(a) intimado(a) na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 2.673,99 (atualizado até a data informada nos autos) conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas no valor de R$ 185,10.

Fica desde logo autorizado o recolhimento das custas de distribuição por meio de guia DARE. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvado caso o executado seja beneficiado pela gratuidade da justiça.

Mediante requerimento da parte exequente e o prévio recolhimento da respectiva taxa, ressalvado se beneficiado pela gratuidade da justiça, e caso mantida a inadimplência após decurso prazo para pagamento voluntário, fica deferida a expedição de certidão para protesto, nos termos do art. 517, bem como a inclusão no cadastro de inadimplentes ( SCPC e SERASA ), conforme previsto no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

São Paulo, 15 de janeiro de 2026. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 0010457-08.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1024098-80.2024.8.26.0005) (processo principal 1024098-80.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Monica de Barros Araujo - Banco Pan S/A -

Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Eg. TJ/SP, a parte exequente deverá incluir no cálculo do débito as custas de distribuição do incidente, não recolhidas em razão do benefício da gratuidade/isenção. A exequente deverá apresentar planilha atualizada e discriminada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em atenção ao princípio da cooperação, as custas deverão ser indicadas separadamente do valor total do débito devido à parte exequente, ficando autorizado desde logo o recolhimento pela parte executada por guia DARE (2% do valor da condenação ou valor mínimo de 05 UFESPs).

Int. São Paulo, 17 de novembro de 2025. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)