0010463-51.2006.8.26.0176

Processo 0010463-51.2006.8.26.0176 (176.01.2006.010463) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - A.S.C. -

Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela defesa visando à revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do acusado, com base na alegada ausência de contemporaneidade dos fatos e na possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsão dos artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal. A defesa sustenta que o acusado permaneceu em liberdade por longo período, inclusive convivendo com os filhos supostas vítimas dos crimes sem que novos episódios tenham sido registrados, o que, em seu entender, demonstraria a desnecessidade da manutenção da medida extrema.

Todavia, após análise dos autos, verifica-se que os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva permanecem válidos e não foram infirmados por elementos novos ou relevantes. A gravidade concreta dos fatos narrados na denúncia, que envolvem violência sexual contra crianças, exige especial atenção do juízo quanto à proteção da ordem pública e à integridade das vítimas. A alegação de ausência de contemporaneidade não se sustenta, pois, conforme entendimento consolidado, o requisito temporal da prisão preventiva refere-se à atualidade dos motivos que justificam a medida, e não à data dos fatos delituosos.

No caso, o risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal permanece presente, especialmente diante do histórico de evasão do acusado e da natureza dos crimes imputados. A convivência posterior das vítimas com o acusado, ainda que autorizada pela genitora, não afasta a presunção de vulnerabilidade nem elimina os riscos que justificaram a custódia cautelar. Tal circunstância, por si só, não configura elemento suficiente para a revogação da prisão, tampouco para a substituição por medidas alternativas.

Ademais, os crimes imputados ao réu são considerados hediondos, envolvem violência doméstica e familiar contra menores, e possuem pena privativa de liberdade elevada, o que autoriza a prisão preventiva nos termos do artigo 313, incisos I e III, do CPP.

Diante do exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo-se a medida como necessária à garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal.

a defesa para que apresente a resposta à acusação. - ADV: ()