0010474-88.2010.8.26.0322

Processo 0010474-88.2010.8.26.0322 (322.01.2010.010474) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Lins -

Vistos.

1 - Tendo em vista a remissão total do débito, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente.

4 - Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo. P.R.I.C. - ADV: BRUNO LOCATELLI BAIO (OAB 293788/SP)