Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
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2026
Processo 0010475-07.2025.8.26.0562 (processo principal 1030444-93.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - T.T.L. - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)
2025
Processo 0010475-07.2025.8.26.0562 (processo principal 1030444-93.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - T.T.L. -
Vistos. Prevê o art. 274, parágrafo único, do CPC: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pesoalmente pelo interesado, se a modificação temporária ou definitva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitvo endereço. Por outras palavras, a intimação dirigida à parte no último endereço constante dos autos é válida às fls. 41, ainda que tenha havido mudança de endereço.
Manifeste-se a parte exequente/autora, no prazo de 05 dias, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. Caso nada sobrevenha, arquivem-se os autos.
Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)
Processo 0010475-07.2025.8.26.0562 (processo principal 1030444-93.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - T.T.L. - ante a certidão supra, diga a parte credora sobre prosseguimento do feito, em 15 dias. No silêncio os autos serão arquivados - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)
Processo 0010475-07.2025.8.26.0562 (processo principal 1030444-93.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - T.T.L. - diga a parte autora sobre aviso de recebimento negativo, em 15 dias. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)
Processo 0010475-07.2025.8.26.0562 (processo principal 1030444-93.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - T.T.L. -
Vistos. Trata-se de ação de execução de verba honorária. Nos termos do art. 82, § 3º do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, fica a exequente dispensada do adiantamento das custas processuais. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para no prazo de 15 dias providencie o depósito do débito no valor descrito na planilha de cálculo juntada, devendo ser efetuado, exclusivamente, nestes autos do incidente de cumprimento de sentença.
Tendo o executado advogado constituído nos autos, ocorrerá por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial. Se não tiver procurador nos autos ou for representado pela Defensoria Pública, a intimação dar-se-á por carta com aviso de recebimento, com prévio recolhimento das custas postais, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita. A parte que estiver sendo atendida pelo convênio da Defensoria Pública, mas não propriamente por Defensor, será intimada na pessoa do advogado nomeado (via imprensa oficial).
A intimação ocorrerá por meio eletrônico quando, não havendo procurador nomeado nos autos, a hipótese envolver a situação do artigo 246, §1º, do CPC (art. 246 § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio).
Fica a parte advertida de que, transcorrido prazo sem o pagamento voluntário, será acrescida a multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado que fixados em 10% sobre o valor total do débito (art. 523, §1º, CPC). Assim, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá o exequente independentemente de nova intimação, apresentar a planilha atualizada e comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciSo XI, da Lei Estadual 14.838/12 (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD), calculadas por cada diligência a ser efetuada.
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Processo 0010475-07.2025.8.26.0562 (processo principal 1030444-93.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - T.T.L. -
Vistos. Trata-se de ação de execução de verba honorária. Nos termos do art. 82, § 3º do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, fica a exequente dispensada do adiantamento das custas processuais. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para no prazo de 15 dias providencie o depósito do débito no valor descrito na planilha de cálculo juntada, devendo ser efetuado, exclusivamente, nestes autos do incidente de cumprimento de sentença.
Tendo o executado advogado constituído nos autos, ocorrerá por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial. Se não tiver procurador nos autos ou for representado pela Defensoria Pública, a intimação dar-se-á por carta com aviso de recebimento, com prévio recolhimento das custas postais, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita. A parte que estiver sendo atendida pelo convênio da Defensoria Pública, mas não propriamente por Defensor, será intimada na pessoa do advogado nomeado (via imprensa oficial).
A intimação ocorrerá por meio eletrônico quando, não havendo procurador nomeado nos autos, a hipótese envolver a situação do artigo 246, §1º, do CPC (art. 246 § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio).
Fica a parte advertida de que, transcorrido prazo sem o pagamento voluntário, será acrescida a multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado que fixados em 10% sobre o valor total do débito (art. 523, §1º, CPC). Assim, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá o exequente independentemente de nova intimação, apresentar a planilha atualizada e comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciSo XI, da Lei Estadual 14.838/12 (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD), calculadas por cada diligência a ser efetuada.
Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)