0010477-20.2010.8.26.0071

Processo 0010477-20.2010.8.26.0071 (071.01.2010.010477) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Norico Inke Doki - - Renato Hideo Doki - - Margareth Sanae Doki - - Eduardo Kunio Doki - Banco Bradesco Sa -

Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, proposto pela parte requerida às fls. 137/139 e aceito pela parte autora às fls. 144/145 e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, e o faço com fulcro no artigo 487, III, "b", do CPC. Homologo, outrossim, a desistência do prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Aguarde-se o cumprimento ou denúncia.

Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), EMILE LONGO DE SOUZA (OAB 226927/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP)

Processo 0010477-20.2010.8.26.0071 (071.01.2010.010477) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Norico Inke Doki - - Renato Hideo Doki - - Margareth Sanae Doki - - Eduardo Kunio Doki - Banco Bradesco Sa - Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2025, item 1, do Juiz Corregedor do Ofício do Juizado Especial Cível da comarca de Bauru, fica intimado o poupador da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165-DF, realizado em 26.05.2025 e publicado o acórdão em 10.06.2025, de seguinte teor: julgar procedente a presente ADPF e declarar a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; agregar, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e fixar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido.

A adesão ao acordo deverá ser feita acessando-se o portal respectivo no endereço eletrônico www.pagamentodapoupanca.com.br. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente. - ADV: FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), FERNANDA CABELLO DA SILVA MAGALHÃES (OAB 156216/SP)