0010554-19.2022.8.26.0100

Processo 0010554-19.2022.8.26.0100 (processo principal 1067992-88.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - E.A.D. - - G.A.F. - - J.O.S. - E.O.A.R.S. - L.E.M.C. - C.E.B.T. -

Vistos. Fls. 496/497: Os exequentes requerem o levantamento de R$ 83.346,47, sob o fundamento de que o valor correspondente à entrada da arrematação seria suficiente para a satisfação do crédito, com preservação da quantia reservada aos honorários periciais. O levantamento, contudo, deverá aguardar o integral cumprimento da decisão de fls. 491/492. Com efeito, antes da destinação do produto da alienação judicial, é necessário considerar a manifestação da Municipalidade de São Paulo, a subsequente vista ao curador dativo, a penhora no rosto dos autos, a preferência do crédito condominial, a remuneração do leiloeiro e os demais créditos pendentes de satisfação.

A mera suficiência do depósito inicial em relação ao crédito dos exequentes e aos honorários periciais não autoriza, por ora, a antecipação do levantamento, sobretudo porque a arrematação foi realizada mediante pagamento parcelado. Assim, aguarde-se o cumprimento das providências determinadas às fls. 491/492. Após, tornem conclusos para apreciação conjunta do pedido de levantamento e definição da ordem de destinação dos valores depositados.

Fls. 498/499: O arrematante informa que o registro da carta de arrematação foi obstado pelo bloqueio judicial averbado sob Av. 5 da matrícula nº 96.853 do 2º Registro de Imóveis de São Paulo, oriundo do processo nº 1126489-90.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central. O pedido comporta acolhimento. A arrematação judicial transfere ao adquirente o bem livre das constrições anteriores, cujos efeitos e eventuais direitos de preferência se sub-rogam no respectivo preço, nos termos do artigo 908, § 1º, do Código de Processo Civil.

Além disso, o artigo 320-G do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, incluído pelo Provimento CNJ nº 188/2024, atribui ao juízo responsável pela alienação judicial a determinação expressa de cancelamento das constrições oriundas de outros processos. Diante disso, determino o cancelamento do bloqueio judicial objeto da Av. 5 da matrícula nº 96.853 do 2º Registro de Imóveis de São Paulo, sem prejuízo da sub-rogação da constrição sobre o produto da arrematação e da observância da respectiva preferência no momento oportuno.

A ordem deverá ser transmitida pelo meio eletrônico registral adequado. Caso a restrição esteja cadastrada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, providencie a serventia o respectivo cancelamento exclusivamente por intermédio daquele sistema, conforme os artigos 320-D e 320-E do Código Nacional de Normas. Não se tratando de ordem cadastrada na CNIB, expeça-se mandado ao 2º Registro de Imóveis de São Paulo, instruído com cópia desta decisão.

Os emolumentos decorrentes do cancelamento ficarão a cargo do interessado, na forma do artigo 320-G do mesmo diploma normativo. Comunique-se ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central, nos autos do processo nº 1126489-90.2022.8.26.0100, para ciência do cancelamento e da sub-rogação da constrição sobre o produto da arrematação. Int. - ADV: AUREA CELESTE DA SILVA ABBADE (OAB 27090/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP), LUÍS OTÁVIO PINTO COELHO (OAB 159542/MG), JOSE LUIS CALIXTO (OAB 146180/SP), THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), VIVIANE CARDOSO BORGES (OAB 276632/SP), VIVIANE CARDOSO BORGES (OAB 276632/SP), VIVIANE CARDOSO BORGES (OAB 276632/SP)

Processo 0010554-19.2022.8.26.0100 (processo principal 1067992-88.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - E.A.D. - - G.A.F. - - J.O.S. - E.O.A.R.S. - L.E.M.C. - C.E.B.T. -

Vistos. Fls. 459/468: Ciência do recolhimento das custas para expedição da carta de arrematação. Fls. 469/471: Ciência da certidão da serventia, bem como da matrícula atualizada juntada aos autos. Fls. 472/474: Ciência do comprovante de pagamento da 10ª parcela do preço da arrematação. Fls. 475/480: Ciência da certidão de objeto e pé expedida. Fls. 485/487: Verifica-se que a carta de arrematação já foi expedida e disponibilizada ao interessado, nos termos anteriormente determinados.

Considerando, contudo, que a alienação judicial foi realizada mediante pagamento parcelado, deverá o arrematante comprovar nos autos, sucessivamente, o adimplemento das parcelas vincendas, até integral quitação do preço, observando-se as condições constantes do edital e da carta de arrematação. No mais, aguarde-se manifestação da Municipalidade de São Paulo, conforme determinado às fls. 451/453. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se nova vista ao curador dativo, também nos termos da decisão anterior.

Após, tornem conclusos para deliberação acerca da destinação dos valores depositados, observadas a existência de penhora no rosto dos autos, a eventual preferência do crédito condominial comunicado pelo Condomínio Edifício Barão do Tietê, a remuneração do leiloeiro, o saldo efetivamente disponível e os créditos exequendos ainda pendentes de satisfação. Int. - ADV: VIVIANE CARDOSO BORGES (OAB 276632/SP), THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), AUREA CELESTE DA SILVA ABBADE (OAB 27090/SP), JOSE LUIS CALIXTO (OAB 146180/SP), THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), VIVIANE CARDOSO BORGES (OAB 276632/SP), VIVIANE CARDOSO BORGES (OAB 276632/SP), THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP), LUÍS OTÁVIO PINTO COELHO (OAB 159542/MG)

Processo 0010554-19.2022.8.26.0100 (processo principal 1067992-88.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - E.A.D. - - G.A.F. - - J.O.S. - E.O.A.R.S. - L.E.M.C. - C.E.B.T. -

Vistos. Fls. 440: Tome-se ciência da manifestação do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARÃO DO TIETÊ. Verifica-se que foi comunicada a existência de penhora no rosto destes autos, deferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Capital, até o limite de R$ 58.407,29, oriunda da execução de despesas condominiais relativas ao imóvel objeto da arrematação. Considerando a natureza propter rem do crédito condominial e a necessidade de resguardar eventual preferência a ser oportunamente analisada quando da distribuição do produto da expropriação, anote-se a penhora no rosto dos autos, observando-se o limite indicado no ofício judicial, sem prejuízo de ulterior deliberação acerca da ordem de preferência e da efetiva satisfação do crédito, após a consolidação dos valores depositados.

Fls. 442/445: Considerando tratar-se de herança jacente, e diante dos fundamentos expostos pelo curador dativo, intime-se a Municipalidade de São Paulo, por sua Procuradoria Geral, para ciência dos atos processuais praticados após a habilitação da herança jacente e para manifestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro, ainda, a expedição da certidão de objeto e pé requerida. Após, dê-se nova vista ao curador dativo.

Fls. 446/447: O pedido de expedição da carta de arrematação comporta acolhimento parcial. A arrematação já foi homologada por decisão transitada em julgado para os fins do art. 903 do CPC, inexistindo notícia de impugnação pendente. Assim, expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante, observadas as formalidades legais. Consigne-se na carta que a aquisição decorre de arrematação judicial, produzindo os efeitos previstos nos arts. 908 e seguintes do CPC, cabendo ao Oficial Registrador observar a legislação de regência.

Quanto aos débitos tributários e condominiais, eventual sub-rogação observará os limites e a extensão definidos pela legislação aplicável e pelas decisões judiciais competentes, não cabendo, nesta oportunidade, antecipar deliberação genérica sobre toda e qualquer obrigação relacionada ao imóvel. No tocante ao pedido de cancelamento de averbações, indisponibilidades e constrições oriundas de outros processos, deverá a serventia, previamente, certificar a situação registrária atual do imóvel e trasladar aos autos cópia atualizada da matrícula, tornando conclusos para deliberação específica, à luz do Provimento CNJ nº 188/2024 e das informações registrais efetivamente existentes.

Por fim, indefiro, por ora, o pedido de levantamento da comissão do leiloeiro formulado pelo arrematante, por demandar prévia apuração da disponibilidade financeira efetiva e manifestação dos demais interessados quanto à destinação dos valores depositados. Int. - ADV: THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), VIVIANE CARDOSO BORGES (OAB 276632/SP), THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), VIVIANE CARDOSO BORGES (OAB 276632/SP), THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), AUREA CELESTE DA SILVA ABBADE (OAB 27090/SP), JOSE LUIS CALIXTO (OAB 146180/SP), VIVIANE CARDOSO BORGES (OAB 276632/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP), LUÍS OTÁVIO PINTO COELHO (OAB 159542/MG)

Processo 0010554-19.2022.8.26.0100 (processo principal 1067992-88.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - E.A.D. - - G.A.F. - - J.O.S. - E.O.A.R.S. - W.B.S. - J.V.S.J.V.L. - L.E.M.C. - C.E.B.T. -

Vistos.Cuida-se de cumprimento de sentença em que, após a realização de leilão positivo do bem penhorado (fls. 320/332) e o depósito judicial da parcela inicial pelo arrematante (fls. 325/326), os exequentes requerem a liberação do valor que entendem devido, conforme planilha de cálculo apresentada às fls. 361 e formulário de MLE de fls.360, reiterado às fls. 378. Consta da planilha de débitos judiciais atualização até setembro/2025, com total geral de R$ 83.346,47, já incluídos honorários advocatícios contratuais de 20%, multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC (fls. 361).

O depósito judicial indicado refere-se à parcela inicial da arrematação (fls. 325/326). De outro lado, o leiloeiro público informa a regularidade do ato expropriatório e reitera o pedido de homologação da arrematação, nos termos do art. 903 do CPC (fls. 370). O arrematante juntou comprovantes de pagamento das parcelas subsequentes (fls. 367/373 e 379/381), indicando o regular adimplemento do parcelamento.

Inicialmente, verifico que o leilão foi comunicado como positivo, com arrematação realizada dentro das regras editalícias, tendo sido juntado o respectivo auto e comprovantes pertinentes (fls. 320/332 e 370), inexistindo notícia de vício ou impugnação pendente. Nos termos do art. 903 do CPC, não havendo nulidades ou causas de invalidação, a arrematação deve ser homologada. Quanto ao pedido de levantamento formulado pelos exequentes, observa-se que a liberação de valores deve observar a efetiva disponibilidade na conta judicial, bem como a ordem legal de preferência, especialmente diante da natureza parcelada da arrematação.

Assim, impõe-se, em primeiro lugar, a homologação da arrematação. Em seguida, caberá à parte interessada verificar o saldo atualmente disponível na conta judicial vinculada ao processo, abatido o montante já liberado ao perito (fls. 355 e 375), a fim de instruir adequadamente o pedido de levantamento.

Ante o exposto:

1) Homologo a arrematação do bem penhorado, nos termos do art.903 do Código de Processo Civil.

2) Caberá à parte interessada verificar o saldo disponível na conta judicial do processo e, se o caso, apresentar pedido de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente instruído com os dados necessários.

3) Após eventual requerimento, tornem conclusos para apreciação do pedido de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor dos exequentes, observada a planilha apresentada às fls.361 e eventual necessidade de atualização.

4) Defiro a habilitação do Espólio de Odette Aparecida Ribeiro dos Santos, representado por seu curador dativo (fls. 362/366), devendo a serventia proceder ao cadastro do respectivo patrono no sistema, com as anotações de praxe. Int. - ADV: VIVIANE CARDOSO BORGES (OAB 276632/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP), LUÍS OTÁVIO PINTO COELHO (OAB 159542/MG), VIVIANE CARDOSO BORGES (OAB 276632/SP), JOSE LUIS CALIXTO (OAB 146180/SP), VIVIANE CARDOSO BORGES (OAB 276632/SP), THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), AUREA CELESTE DA SILVA ABBADE (OAB 27090/SP)

Processo 0010554-19.2022.8.26.0100 (processo principal 1067992-88.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - E.A.D. - - G.A.F. - - J.O.S. - O.A.R.S. -

Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que, após a realização de leilão positivo do bem penhorado (fls. 320/332) e o depósito judicial da parcela inicial pelo arrematante (fls. 325/326), os exequentes requerem a liberação do valor que entendem devido, conforme planilha de cálculo apresentada às fls. 361 e formulário de MLE de fls. 360, reiterado às fls. 378. Consta da planilha de débitos judiciais atualização até setembro/2025, com total geral de R$ 83.346,47, já incluídos honorários advocatícios contratuais de 20%, multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC (fls. 361).

O depósito judicial indicado refere-se à parcela inicial da arrematação (fls. 325/326). De outro lado, o leiloeiro público informa a regularidade do ato expropriatório e reitera o pedido de homologação da arrematação, nos termos do art. 903 do CPC (fls. 370). O arrematante juntou comprovantes de pagamento das parcelas subsequentes (fls. 367/373 e 379/381), indicando o regular adimplemento do parcelamento.

Inicialmente, verifico que o leilão foi comunicado como positivo, com arrematação realizada dentro das regras editalícias, tendo sido juntado o respectivo auto e comprovantes pertinentes (fls. 320/332 e 370), inexistindo notícia de vício ou impugnação pendente. Nos termos do art. 903 do CPC, não havendo nulidades ou causas de invalidação, a arrematação deve ser homologada. Quanto ao pedido de levantamento formulado pelos exequentes, observa-se que a liberação de valores deve observar a efetiva disponibilidade na conta judicial, bem como a ordem legal de preferência, especialmente diante da natureza parcelada da arrematação.

Assim, impõe-se, em primeiro lugar, a homologação da arrematação. Em seguida, caberá à parte interessada verificar o saldo atualmente disponível na conta judicial vinculada ao processo, abatido o montante já liberado ao perito (fls. 355 e 375), a fim de instruir adequadamente o pedido de levantamento.

Ante o exposto:

1) Homologo a arrematação do bem penhorado, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil.

2) Caberá à parte interessada verificar o saldo disponível na conta judicial do processo e, se o caso, apresentar pedido de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente instruído com os dados necessários.

3) Após eventual requerimento, tornem conclusos para apreciação do pedido de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor dos exequentes, observada a planilha apresentada às fls. 361 e eventual necessidade de atualização.

4) Defiro a habilitação do Espólio de Odette Aparecida Ribeiro dos Santos, representado por seu curador dativo (fls. 362/366), devendo a serventia proceder ao cadastro do respectivo patrono no sistema, com as anotações de praxe. Int. - ADV: THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), VIVIANE CARDOSO BORGES (OAB 276632/SP), VIVIANE CARDOSO BORGES (OAB 276632/SP), THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), VIVIANE CARDOSO BORGES (OAB 276632/SP), THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), AUREA CELESTE DA SILVA ABBADE (OAB 27090/SP)

Processo 0010554-19.2022.8.26.0100 (processo principal 1067992-88.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - E.A.D. - - G.A.F. - - J.O.S. - O.A.R.S. -

Vistos. O perito do juízo, Weverton Baisa da Silva, requer a liberação dos honorários periciais fixados em R$ 6.000,00, conforme decisões de fls. 135, 146 e 189, a serem pagos após o arremate do bem em leilão, apresentando, para tanto, formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) com os dados bancários correspondentes (fls. 353/354). Conforme já deliberado nos autos, os honorários periciais ficaram vinculados ao produto da arrematação judicial.

Uma vez concretizado o leilão e havendo disponibilidade de valores depositados à disposição deste juízo, defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do perito Weverton Baisa da Silva, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), observando-se o formulário e os dados bancários constantes às fls. 354. Expeça-se o MLE, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como ofício à unidade de processamento competente para a imediata liberação dos valores.

Cumprido, arquivem-se os autos, com baixa, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), VIVIANE CARDOSO BORGES (OAB 276632/SP), THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), VIVIANE CARDOSO BORGES (OAB 276632/SP), AUREA CELESTE DA SILVA ABBADE (OAB 27090/SP), VIVIANE CARDOSO BORGES (OAB 276632/SP)

Processo 0010554-19.2022.8.26.0100 (processo principal 1067992-88.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - E.A.D. - - G.A.F. - - J.O.S. - O.A.R.S. -

1- DÊ-se ciência às partes sobre a designação das praças em relação ao imóvel objeto matrícula nº 96.853, do 2º CRI da Comarca de São Paulo, penhorado no feito, que terão as seguintes datas: 1.ª Praça com início no dia 07/07/2025, às 15h00 e término no dia 10/07/2025, às 15h00 e a 2.ª Praça com início no dia 10/07/2025, às 15h01min e término no dia 30/07/2025, às 15h00.

2- No mais, ciência à parte exequente de que a minuta do edital devidamente assinada para os fins de direito está disponível para impressão via sistema, devendo ser comprovada a efetiva intimação de eventuais executados e/ou interessados, que se encontram sem representação no feito. - ADV: VIVIANE CARDOSO BORGES (OAB 276632/SP), THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), AUREA CELESTE DA SILVA ABBADE (OAB 27090/SP), VIVIANE CARDOSO BORGES (OAB 276632/SP), VIVIANE CARDOSO BORGES (OAB 276632/SP)