0010574-75.2000.8.26.0554

Processo 0010574-75.2000.8.26.0554/04 - Precatório - Indenização por Dano Material - Ednalva Elvira Pereira - MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - Ricardo Anson Mazaro - - Débora Anson Mazaro e outro -

Vistos. Retro: cadastre-se a cessionária como terceira interessada. Consigno, contudo, que compete à DEPRE, nos autos do respectivo precatório, a análise da cessão de crédito pretendida, com fulcro no artigos 8º e 12 do Provimento CSM nº 2.753/2024. Providencie, portanto, a parte interessada o peticionamento diretamente junto àquela diretoria para análise e providências cabíveis. Reporto-me, assim, à parte final do comando de fl.

86.

Intime-se. - ADV: DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF (OAB 251419/SP), APARECIDO ONIVALDO MAZARO (OAB 59048/SP), BRUNA MARJORIE RODRIGUES ROSA (OAB 456591/SP), RAFAEL GOMES CORRÊA (OAB 168310/SP), DÉBORA ANSON MAZARO (OAB 165828/SP), DÉBORA ANSON MAZARO (OAB 165828/SP), CLAUDIA SANTORO (OAB 155426/SP)

Processo 0010574-75.2000.8.26.0554/03 - Precatório - Indenização por Dano Material - Celso Marques Cruz - MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - Débora Anson Mazaro - - Santa FÉ Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados e outros -

Vistos.

1. Fls. 347/363: O instrumento particular de cessão de direitos creditórios apresentado não guarda relação com este incidente, devendo ser direcionada ao incidente correto (final 04). De qualquer modo, a cessão deve ser efetuada por escritura pública, e diretamente junto à DEPRE (artigos 11 e seguintes do Provimento CSM 2.753/2024)

2. Fls. 364/365: Tendo em vista a anuência dos credores dos honorários advocatícios contratuais, defiro o levantamento integral do depósito de fls. 323/330 pela cessionária Santa FÉ Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados. Providencie a serventia o necessário. Sem prejuízo, reitero o indeferimento do pedido de anotação de preferência de pagamento, já analisado às fls. 296 e 331, na medida em que a reserva de honorários advocatícios contratuais deve observar a natureza do precatório, que, in casu, não é alimentar.

Intime-se. - ADV: APARECIDO ONIVALDO MAZARO (OAB 59048/SP), RAFAEL GOMES CORRÊA (OAB 168310/SP), VITORINO FRANCISCO ANTUNES NETO (OAB 54051/SP), DÉBORA ANSON MAZARO (OAB 165828/SP), DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF (OAB 251419/SP), RENATA LOUREIRO NILSSON (OAB 368018/SP), DÉBORA ANSON MAZARO (OAB 165828/SP), DÉBORA ANSON MAZARO (), (), ()

Processo 0010574-75.2000.8.26.0554/03 - Precatório - Indenização por Dano Material - Celso Marques Cruz - MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - Débora Anson Mazaro - - Santa FÉ Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados e outros -

Vistos. Em que pese o teor da certidão de fl. 341, confiro o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para manifestação dos interessados nos termos de fl. 331, observando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita ao levantamento postulado às fls. 308/310.

Intime-se. - ADV: VANUSA ARAÚJO DE SOUZA (OAB 466995/SP), RENATA LOUREIRO NILSSON (OAB 368018/SP), VITORINO FRANCISCO ANTUNES NETO (OAB 54051/SP), APARECIDO ONIVALDO MAZARO (OAB 59048/SP), DÉBORA ANSON MAZARO (OAB 165828/SP), DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF (OAB 251419/SP), DÉBORA ANSON MAZARO (OAB 165828/SP), DÉBORA ANSON MAZARO (OAB 165828/SP), RAFAEL GOMES CORRÊA (OAB 168310/SP), CLAUDIA SANTORO (OAB 155426/SP)