0010582-63.2017.8.26.0002

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010582-63.2017.8.26.0002/SP

EXEQUENTE: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDESADVOGADO(A): CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB SP234868)EXECUTADO: SSP SERVICOS DE MIDIA EXTERIOR LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUSA (OAB RN002768)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Evento 561, PET1: Alega o exequente que "obteve notícia de que o corréu JOÃO PAULO MACHADO GALVÃO, sócio e administrador da empresa executada, encontra-se atualmente residindo nos Estados Unidos da América.". Contudo, não comprova nos autos sua alegação, de modo que, por consequência, indefiro o pedido de expedição de ofício à Polícia Federal ou carta rogatória por falta de indícios ou elementos que sustentem o alegado pela parte exequente, bem como ausência de demonstração que se trata de medidas que visem assegurar o recebimento do crédito.

Ainda, indefiro o pedido de expedição de ofício a Receita Federal para obtenção do último endereço cadastral e demais informações cadastrais atualizadas do executado, uma vez que tal pesquisa se realiza por meio do sistema INFOJUD.

Indefiro a pesquisa pelo sistema CCS, pois é ferramenta criada para auxiliar a instrução criminal; não atesta a existência de valores em contas, mas apenas traz informações cadastrais, não atendendo à finalidade do presente processo, que é a expropriação de bens e valores.

Segundo o próprio sitio eletrônico do CNJ[1]: "O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A) determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores” (https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen/).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010582-63.2017.8.26.0002/SP

EXEQUENTE: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDESADVOGADO(A): CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB SP234868)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Evento 547: Esclareça o exequente a necessidade de intervenção judicial para obtenção da pretensa certidão de casamento via CRC JUD, indicando de forma expressa qual informação o impossibilita de obtê-la, de forma autônoma, no prazo de 15 dias.

Após, tornem conclusos para apreciação do pedido.

Intimem-se.

São Paulo, 18/05/2026.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010582-63.2017.8.26.0002/SP

EXEQUENTE: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDESADVOGADO(A): CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB SP234868)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Evento 536: A providência requerida pela parte exequente (Sisbajud) foi efetivada em Janeiro/2026 (evento 500, PROTOCOLO ORDEM1), que resultou infrutífera (evento 502, ATOORD1).

Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas nestes autos sem que tenha decorrido um prazo considerável ou o exequente tenha comprovado a alteração da situação econômica do executado.

Assim, não logrando o exequente comprovar nenhuma das hipóteses citadas, indefiro nova tentativa de constrição, nos moldes requeridos.

Manifeste-se o(a) exequente em outros termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Intimem-se.

São Paulo, 07/05/2026.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010582-63.2017.8.26.0002/SP

EXEQUENTE: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDESADVOGADO(A): CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB SP234868)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Evento 519: Complemente o exequente as custas, no prazo de 15 dias, para fins pretendidos, tendo em vista que existem dois executados e só foi recolhida uma guia.

Após o pagamento, defiro a inclusão dos nomes dos executados junto ao cadastro de inadimplentes via SERASAJUD.

Em caso de omissão, será expedida carta de intimação nos termos do art. 485, §1°, do CPC.

Intimem-se.

São Paulo, 31/03/2026.

Processo 0010582-63.2017.8.26.0002 (processo principal 1014549-70.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Lopes Campos Fernandes - SSP Servicos de Midia Exterior Eireli - Epp e outro - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00105826320178260002.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA (OAB 2768/RN)