0010589-05.2020.8.26.0502

Processo 0010589-05.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento Condicional - HECTOR ASSIS DE LIMA -

Posto isso, com supedâneo no art. 116 c/c art. 115, ambos da Lei de Execução Penal, e para fins de adequação à rotina de fiscalização desta Comarca, considerando o quantum de pena a cumprir, DETERMINO a alteração das condições de cumprimento impostas ao(à) sentenciado(a). O(A) sentenciado(a) deverá, doravante, cumprir até o término de suas penas as seguintes condições: COMPARECER BIMESTRALMENTE (a cada 60 dias - 2 meses) perante o Juízo da Vara de Execuções Criminais (VEC) da Comarca onde residir, ou à Central de Atenção ao Egresso e Família (CAEF), onde houver, para informar e justificar as suas atividades, devendo apresentar comprovantes de residência e de exercício de trabalho; PROIBIDA A INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS e FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES, com casas de jogos ou apostas, boates, e outros lugares incompatíveis com o benefício conquistado; PERMANECER EM CASA durante o repouso e nos dias de folga, incluindo finais de semana e feriados, permitida saída PARA EXERCÍCIO DE TRABALHO e/ou FREQUÊNCIA ESCOLAR, devidamente comprovado(s) nos autos, a partir das 6 horas, devendo recolher-se à residência até às 22 horas; PROIBIDO AUSENTAR-SE da comarca em que reside, sem prévia comunicação ao Juízo, SALVO PARA EXERCÍCIO DE TRABALHO e/ou FREQUÊNCIA ESCOLAR, devidamente comprovado(s) nos autos; OBTER e COMPROVAR ocupação lícita, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias; NÃO MUDAR DE RESIDÊNCIA sem prévia comunicação ao Juízo das Execuções Criminais onde se der o cumprimento da pena; Integrar e realizar as atividades programadas pela Unidade de Atendimento de Reintegração Social da comarca (CAEF e CPMA), onde houver, salvo impossibilidade justificável e devidamente comprovada; NÃO PORTAR ARMA de qualquer espécie, tampouco objetos capazes de ofender a integridade física humana; NÃO DELINQUIR e manter bom comportamento; As autorizações para viagens, comunicação de mudança de endereço, ou alteração dos horários fixados para permanência em domicílio, deverão ser solicitadas através de peticionamento eletrônico pela Defensoria Pública, Defensor Constituído, ou pela Unidade de Atendimento de Reintegração Social da comarca, onde houver, junto ao juízo competente.

Ficam mantidas, na íntegra, as demais condições do Livramento Condicional já estabelecidas em audiência de advertência (págs. 363/5), servindo o presente termo, por cópia, como aditamento ao salvo-conduto expedido. - ADV: PAMELLA SOARES DE SA WITIUK FERREIRA DE CARVALHO (OAB 485468/SP)

Processo 0010589-05.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - HECTOR ASSIS DE LIMA -

Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado HECTOR ASSIS DE LIMA. Inicialmente, houve a determinação de realização do exame criminológico. Instado, o Ministério Público opinou favoravelmente ao afastamento do exame. No caso, decorridos mais de 90 dias da determinação da perícia sem que fosse juntado o laudo do exame criminológico, necessária a apreciação do mérito. Não se olvida do excesso de demanda e das condições insuficientes de trabalho oferecidas pela SAP ao corpo funcional para o exercício de seu mister, contudo, a Administração Pública, como um todo, possui o dever de observância dos prazos, cuja demora, ainda que justificada, contraria o direito à duração razoável do processo administrativo, art. 5°, inc.

LXXVIII, da CF e o princípio da eficiência, art. 37, X, da CF. Assim, forte nos argumentos expendidos, incabível a imposição de maior gravame ao apenado diante da inércia estatal que perdura há décadas, sem previsão de resolução a curto prazo. Dessa forma, com fulcro no artigo 185, da Lei de Execução Penal, afasta-se a necessidade do laudo pericial e passa-se à análise do mérito.

É o relatório.

Decido. O pedido é procedente. O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário. Presentes, portanto, os requisitos legais.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) HECTOR ASSIS DE LIMA, CPF: 478.***.***-43, MTR: 1206261-8, RG: 39013281, RJI: 182.***.***-99, recolhido no Penitenciária de São Vicente II, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0010589-05.2020.8.26.0502 e Dependente(s) 0015354-94.2019.8.26.0068, com as condições previstas no art. 132 da LEP. Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.

Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício. P.I.C. Santos, 03 de março de 2026. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra - ADV: PAMELLA SOARES DE SA WITIUK FERREIRA DE CARVALHO (OAB 485468/SP)