0010590-25.2026.8.26.0002

Processo 0010590-25.2026.8.26.0002 (processo principal 1028908-10.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Ivone Maria Vaz Ribeiro - Sul América Seguradora de Saúde S.A. -

Vistos. Nos termos do art. 82, §3º do CPC, o advogado está dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais nas ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Assim, ao final do trâmite deste feito, a z. Serventia deverá intimar o Executado para o recolhimento das custas iniciais de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, prevista nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e do art. 4º, inc.

IV da Lei Estadual 11.608/2003, observado o valor mínimo de R$ 192,10 (cento e noventa e dois reais e dez centavos) (5 UFESP | 1 UFESP = R$ 38,42 para 2026), sob pena de inscrição na dívida ativa. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. ARQUIVEM-SE definitivamente os autos do processo principal. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc.

XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita.

Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP)

Processo 0010590-25.2026.8.26.0002 (processo principal 1028908-10.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Ivone Maria Vaz Ribeiro - Sul América Seguradora de Saúde S.A. -

Vistos. Concedo à parte exequente o prazo suplementar de 15 dias para que apresente novo demonstrativo de débito. Este deverá detalhar (incluir), por item, as custas e despesas processuais das quais, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, foi isenta de pagamento, incluindo aquelas referentes ao processo principal. O valor correspondente deverá ser depositado pela parte executada e ficará retido nos autos para futura destinação ao Estado de São Paulo, conforme estabelecido nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto do TJSP 951/2023, decorrente das alterações na Lei n° 11.608/2003, pela Lei n° 17.785/2023.

Neste sentido: "Cumprimento de sentença. Decisão que determina a retificação da planilha para fazer constar as custas e despesas processuais que a parte exequente foi dispensada de adiantar. Inconformismo da exequente. Alegação de inexistir previsão legal de legitimidade extraordinária da agravante para cobrar, em nome próprio, direito alheio, eis que norma administrativa de Tribunal Estadual não é lei em sentido estrito e, portanto, não pode criar legitimidade extraordinária inexistente no ordenamento jurídico.

Desacolhimento. Impossibilidade de a parte pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Inteligência do art. 18 do Código de Processo Civil 2015. A taxa judiciária prevista no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/13, com as alterações promovidas pela Lei Estadual 17.785/23, é devida nos incidentes de cumprimento de sentença iniciados a partir de 03.01.2024, que é o caso dos autos.

Recolhimento da Taxa Judiciária que deve ser realizado nos termos do Comunicado Conjunto n 951/2023, que estabelece diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 3009405-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional

II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024)". - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)