0010592-26.2020.8.26.0577

Processo 0010592-26.2020.8.26.0577 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Joaquina Odete Rodrigues - Considerando que a sentenciada apresentou justificativa e retomou o regular cumprimento da pena, deixo, por ora, de aplicar medida que repercuta ao seu desfavor. Fica desde já advertido sobre a inadmissibilidade de sua de que deve cumprir a pena independente de seus problemas pessoais, sob pena de conversão da pena em privativa de liberdade.

No mais, aguarde-se o cumprimento da pena ou qualquer fato novo, devendo a Serventia certificar em caso de descumprimento, com posterior vista às partes. Ciência ao MP e à Defesa. - ADV: WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP)

Processo 0010592-26.2020.8.26.0577 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Joaquina Odete Rodrigues -

Intime-se a sentenciada para que, no prazo de 05 dias, justifique nos autos o descumprimento da pena, devendo, para tanto, procurar pela Defensoria Pública, sob pena de conversão da pena em privativa de liberdade. Deverá, ainda, comparecer na CPMA, no mesmo prazo, para iniciar o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, comprovando nos autos. Decorrido o prazo, certifique-se e manifestem-se as partes. - ADV: WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP)