0010593-66.2008.8.26.0533

O Ministério Público, intervindo no feito ante a superveniência de incapacidade civil do executado (fls. 1029), opinou pela aplicação do art. 805 do CPC, sugerindo a retenção de 30% do valor bancário bloqueado (com a liberação de 70% em favor do idoso) e a manutenção da penhora sobre o veículo para futura alienação judicial (fls. 1035). Inicialmente, os documentos carreados aos autos, em especial a cópia da petição inicial da ação de interdição nº 1006236-64.2024.8.26.0533 e o laudo médico pericial oficial ali produzido (fls. 991/998 e 999/1004), demonstram de forma inequívoca que o executado G.

M. D. foi acometido por acidentes vasculares cerebrais com evolução para demência vascular (fls. 1000/1004). A perícia judicial atestou que o devedor se encontra na fase 7C da escala FAST e em estado de fragilidade severa, sendo "incapaz de realizar autocuidados de modo independente e incapaz de gerir atos da vida civil" (fls. 1004). A superveniência de incapacidade civil não extingue a obrigação patrimonial, mas impõe a estrita regularização da representação processual (arts. 71 e 72 do CPC).

Assim, de rigor a retificação do cadastro processual para fazer constar a representação do executado por sua curadora, Sra. R. A.

L. (fls. 988 e 991), mantendo-se a intervenção obrigatória do Ministério Público em todos os atos do processo, nos termos do art. 178, II, do CPC. A controvérsia central exige a ponderação entre a regra excepcional de penhorabilidade irrestrita para quitação de prestações alimentícias (art. 833, § 2º, do CPC) e a proteção à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial do devedor idoso e absolutamente incapaz (art. 1º, III, da CF/88 e art. 2º da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa).

Ressalte-se que o crédito executado nestes autos refere-se a prestações vencidas entre os anos de 2006 e 2008 (fls. 08), cobradas sob o rito expropriatório. Cediço que a cobrança de alimentos longínquos e pretéritos perde o caráter de urgência e atualidade inerente à verba alimentar, assumindo contornos de ressarcimento patrimonial, desnaturando a urgência do crédito, o que autoriza o abrandamento do rigor da penhora.

No caso em tela, os extratos bancários do Banco Itaú e a declaração de imposto de renda evidenciam que o executado aufere renda modesta, composta majoritariamente por benefício previdenciário do INSS no valor de R$ 1.190,17 (fls. 986, 1019/1020 e 979/985), e que sua empresa se encontra com severo endividamento bancário (fls. 1006/1017), inviabilizando a retirada de lucros ou pro-labore. Manter a constrição sobre a totalidade do saldo bloqueado privaria o executado (R$ 4.290,92 - fls. 957), atualmente acamado e com severa demência, dos recursos indispensáveis à sua sobrevivência e à aquisição de medicamentos e insumos básicos de higiene (fls. 967/968).

Por outro lado, o inadimplemento prolongado de título judicial não pode ser integralmente chancelado pelo Judiciário, sob pena de esvaziamento da tutela executiva. Assim, impõe-se a aplicação do princípio da menor onerosidade da execução previsto no art. 805 do CPC, buscando-se o equilíbrio entre o direito do credor e a dignidade do devedor. Nesse passo, acolho integralmente a manifestação do Ministério Público (fls. 1035), por seus próprios fundamentos, para determinar a liberação de 70% (setenta por cento) do valor constrito em favor do executado, mantendo-se a penhora sobre os 30% (trinta por cento) restantes em favor da exequente, quantia que se mostra razoável para amortização do débito sem comprometer a subsistência do alimentante.

Quanto ao veículo Honda Civic LXL, ano 2012, placa FBO-7112, a pretensão de desbloqueio não comporta acolhimento. A alegação de que o automóvel pertenceria de fato a terceiro (enteado do executado), tendo sido adquirido em nome de G. por questões de financiamento (fls. 970), trata-se de negócio jurídico verbal familiar (res inter alios acta) inoponível aos credores. Perante o ordenamento jurídico e o órgão de trânsito, o proprietário do bem é a pessoa que figura no registro oficial (art. 1.226 e 1.267 do Código Civil; fls. 989/990).

Ademais, cai por terra a tese de impenhorabilidade por essencialidade ao transporte médico do idoso (art. 833, V, do CPC), porquanto o próprio executado admitiu em sua petição que o automóvel está "sem uso com sérios problemas mecânicos" e acumula dívida superior a R$ 11.000,00 em multas e IPVA vencidos (fls. 970), fato corroborado pela consulta oficial do DETRAN, que aponta débito de IPVA no importe de R$ 8.942,25 e DER de R$ 325,39 (fls. 990).

Ora, um veículo avariado e fora de circulação não presta qualquer auxílio à saúde do devedor, consistindo em mero ativo patrimonial abandonado à deterioração. De rigor, portanto, a manutenção da constrição e sua convolação em penhora, resguardada a preferência dos créditos tributários incidentes sobre o bem no momento da futura arrematação (art. 130, parágrafo único, e art. 186, ambos do CTN). Por fim, inviável o acolhimento dos pedidos de suspensão sine die da execução e de declaração de insolvência civil (fls. 968 e 971).

A incapacidade civil e doença grave não constituem causas legais de suspensão da execução patrimonial, suprindo-se a representação pela curadoria judicial. Do mesmo modo, a decretação de insolvência civil exige a propositura de ação contenciosa autônoma de concurso universal de credores (arts. 748 a 786 do CPC/1973, mantidos por força do art. 1.052 do CPC/2015), sendo juridicamente impossível seu reconhecimento de forma incidental nesta via expropriatória individual.

Ante o exposto: a) acolho em parte a impugnação de fls. 966/978 tão somente para, com fulcro no art. 805 do Código de Processo Civil, determinar o desbloqueio e levantamento de 70% (setenta por cento) do montante constrito via SISBAJUD (equivalente a R$ 3.003,64), em favor da parte executada. a.1) expeça-se, de imediato, Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) da referida parcela (70%) em favor do executado. a.2) mantenho o bloqueio sobre os 30% (trinta por cento) restantes do valor bloqueado (equivalente a R$ 1.287,28), autorizando, desde já, a expedição de MLE desta parcela em favor da exequente; b) rejeito o pedido de liberação do veículo Honda Civic LXL, ano 2012, placa FBO-7112.

Em consequência, converto a restrição via sistema RENAJUD em penhora, servindo a presente decisão, em conjunto com o extrato de fls. 959/960, como termo de constrição judicial (art. 845, § 1º, do CPC), independentemente de outra formalidade. Fica nomeada a atual possuidora/curadora como depositária fiel do bem; b.1) intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a avaliação do bem com base na Tabela FIPE (art. 871, IV, do CPC); c) indefiro os pedidos de suspensão do processo sine die e de declaração incidental de insolvência civil.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOAO LUIZ GALLO (OAB 113459/SP), JULIANA FERNANDES (OAB 286196/SP)

Órgão

Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível

Classe

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Destinatários

A. M. C., G. M. D.

Advogados

JOAO LUIZ GALLO (OAB 113459/SP), JULIANA FERNANDES (OAB 286196/SP)

Órgão

Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível

Classe

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Destinatários

A. M. C., G. M. D.

Advogados

JOAO LUIZ GALLO (OAB 113459/SP), JULIANA FERNANDES (OAB 286196/SP)

Órgão

Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível

Classe

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Destinatários

A. M. C., G. M. D.

Advogados

JOAO LUIZ GALLO (OAB 113459/SP), JULIANA FERNANDES (OAB 286196/SP)