0010595-49.2018.8.26.0577

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010595-49.2018.8.26.0577/SP

EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB SP220917)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

1. Determino à Unidade de Processamento Judicial que realize em nome de P L C ELETRICIDADE TECNICA E COMERCIAL LTDA, 02.***.***/0001-59 pesquisa(s) pelo(s) sistema(s) informatizado(s), conforme abaixo assinalado:

( ) SISBAJUD - endereços

( ) INFOJUD ( ) endereços

( ) última declaração de imposto de renda (PF) ou ECF (PJ)

( ) RENAJUD ( ) endereços

( ) veículos – com restrição de ***

( ) SERASAJUD:

( ) endereços

( ) inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (valor da dívida: R$ ***)

( ) SIEL - endereços (PF)

( ) COMGASJUD - endereços

( x) SNIPER - bens e ativos

( ) PREVJUD - verificação de vínculo empregatício e benefícios previdenciários

( ) SERPJUD - emissão de certidão de ***

( ) CENSEC/CEP - pesquisa de atos notariais

( ) SERPJUD - imóveis (pesquisa restrita ao exequente beneficiário da justiça gratuita);

( ) CNIB - cadastro de ordens de indisponibilidade de bens;

( ) SERP - consulta de atos registrais de caráter patrimonial, que envolvam direitos ou garantias sobre bens imóveis.

1.1. Com a(s) resposta(s), intime-se a parte autora/exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

2. Todas as pesquisas de endereço acima descritas e não assinaladas nesta oportunidade, ficam desde já deferidas, mediante requerimento da parte interessada e recolhimento da taxa respectiva, salvo se beneficiário(a) da Justiça Gratuita.

Intime-se.

Processo 0010595-49.2018.8.26.0577 (processo principal 0334757-21.2007.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cheque - Banco do Brasil S/A - PLC Eletricidade Técnica e Comercial Ltda - - Roselene Felix Lamin - - Maria do Rosário Tenório Oliveira - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00105954920188260577.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: VERA LÚCIA SARAIVA NISHIMOTO (OAB 442165/SP), VERA LÚCIA SARAIVA NISHIMOTO (OAB 442165/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), VERA LÚCIA SARAIVA NISHIMOTO (OAB 442165/SP)

Processo 0010595-49.2018.8.26.0577 (processo principal 0334757-21.2007.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cheque - Banco do Brasil S/A - PLC Eletricidade Técnica e Comercial Ltda - - Roselene Felix Lamin - - Maria do Rosário Tenório Oliveira - Providencie a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento/complementação em guia própria (FEDTJ - código 434-1), da despesa no valor equivalente a 1 (uma) UFESP no caso de pesquisa simples, ou no valor equivalente a 3 UFESP's por período no caso do item 09 do Comunicado CG n.º 2889/2021 (DJE de 30/03/2023 - pág. 03), por CPF/CNPJ e por sistema a ser pesquisado, observando os termos do Provimento CSM n.º 2684/2023 (DJE de 30/01/2023 - pág. 02). - ADV: VERA LÚCIA SARAIVA NISHIMOTO (OAB 442165/SP), VERA LÚCIA SARAIVA NISHIMOTO (OAB 442165/SP), VERA LÚCIA SARAIVA NISHIMOTO (OAB 442165/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

Processo 0010595-49.2018.8.26.0577 (processo principal 0334757-21.2007.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cheque - Banco do Brasil S/A - PLC ELETRICIDADE TECNICA E COMERCIAL LTDA - - MARIA DO ROSARIO TENORIO OLIVEIRA e outro -

Vistos. Fls. 651/653: o requerimento não comporta deferimento. A parte exequente formulou pedido genérico requerendo o deferimento de medidas restritivas de direito pleiteadas (bloqueio de CNH, apreensão de passaporte, bloqueio de chave pix e cartão de crédito). De acordo com o Tema 1137 do STJ, foi firmada a tese de que "nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: sejami)ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado;ii)seja realizada de modo prioritariamente subsidiário;iii)a decisão contenha fundamentação adequada àsespecificidades do caso;iv)sejam observados os princípios docontraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." Assim, não basta que o credor não tenha encontrado bens, é necessário preencher requisitos específicos para que a medida não se torne uma punição arbitrária.

No caso destes autos, embora o exequente tenha tentado localizar bens sem sucesso, não há nenhuma prova ou indício (como fotos de viagens internacionais, ostentação em redes sociais ou movimentação financeira incompatível) de que os executados estejam ocultando patrimônio. Sem esses indícios, aplicar restrições como tirar o direito de dirigir ou de viajar (passaporte) fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Quanto ao bloqueio de cartões e chaves PIX, verifica-se que o meio mais adequado para efetivação da pesquisa é eventual tentativa de bloqueio via SISBAJUD.

Posto isso, indefiro o requerimento. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: GUILHERME EVANGELISTA DA SILVA (OAB 473761/SP), GUILHERME EVANGELISTA DA SILVA (OAB 473761/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

Processo 0010595-49.2018.8.26.0577 (processo principal 0334757-21.2007.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cheque - Banco do Brasil S/A - PLC ELETRICIDADE TECNICA E COMERCIAL LTDA - - MARIA DO ROSARIO TENORIO OLIVEIRA e outro - Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o resultado da(s) pesquisa(s) realizada(s), observando que, em caso de resposta positiva infojud, as declarações de imposto de renda serão juntadas aos autos como "documento sigiloso", nos termos do nos termos do Provimento CG n.º 13/2023, que revogou o Provimento CG n.º 21/2018 e modificou a redação dos artigos 121-B e 1263, parágrafo único, das NSCGJ, providenciando-se o necessário em caso de novo requerimento ou, sendo o caso, promover o andamento do feito. - ADV: GUILHERME EVANGELISTA DA SILVA (OAB 473761/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), GUILHERME EVANGELISTA DA SILVA (OAB 473761/SP)