0010595-54.2010.8.26.0278

Processo 0010595-54.2010.8.26.0278 (278.01.2010.010595) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Roberto do Nascimento - Volkswagen do Brasil Ind de Veículos Automotores - - Original Veículos Ltda - - Dibens Arrendamento Mercantil -

Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de perda superveniente do interesse processual, suscitada pela corré Original Veículos Ltda.; b) DEFIRO a renovação do pedido de justiça gratuita e CONCEDO ao autor João Roberto do Nascimento os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, §1º, do Código de Processo Civil; c) No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por João Roberto do Nascimento em face de Volkswagen do Brasil Ind. de Veículos Automotores, Original Veículos Ltda. e Dibens Leasing S.A.

Arrendamento Mercantil, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos de cada uma das corrés, que arbitro, para cada qual, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Tais verbas, contudo, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, findo o qual, não demonstrada pelo credor a alteração da situação de insuficiência de recursos, extinguir-se-ão tais obrigações. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observadas, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe.

Publique-se e intime-se. - ADV: JANAINA BRANDÃO TEIXEIRA GONZAGA (OAB 500352/SP), GIOVANI NASCIMENTO CALADO (OAB 473454/SP), CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR (OAB 243174/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA (OAB 210065/SP), FERNANDO PEREIRA MAGALHÃES (OAB 195530/SP), CAROLINA TÔRRES SILVA DIAS DE LIMA (OAB 182140/SP), GERSON JOÃO BORELLI (OAB 164174/SP), ROBERTO HARUDI SHIMURA (OAB 157920/SP)

Processo 0010595-54.2010.8.26.0278 (278.01.2010.010595) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Roberto do Nascimento - Volkswagen do Brasil Ind de Veículos Automotores - - Original Veículos Ltda - - Dibens Arrendamento Mercantil -

Vistos. Manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias, acerca da certidão da serventia de fls. retro, mormente diante da ausência de resposta do perito, já que seu cadastro se encontra vencido. Ainda, manifestem-se sobre eventual julgamento do feito nos termos em que o processo se encontra e, querendo, apresentem alegações finais. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ROBERTO HARUDI SHIMURA (OAB 157920/SP), CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR (OAB 243174/SP), GERSON JOÃO BORELLI (OAB 164174/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA (OAB 210065/SP), FERNANDO PEREIRA MAGALHÃES (OAB 195530/SP), CAROLINA TÔRRES SILVA DIAS DE LIMA (OAB 182140/SP)