Sentença
Decisão- Órgão
- Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatário
- SANTA ANGELA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
- Advogado
- FABIANO HENRIQUE GALZONI (OAB 223371/SP)
Processo 0010596-28.2019.8.26.0309 (processo principal 1003087-65.2016.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Santa Angela Empreendimento Imobiliario Ltda -
Vistos. P.148/150: indefiro o requerimento formulado, porquanto a diligência deve ser realizada pela própria parte. As informações alcançadas por meio do sistema SERP-Jud são públicas, e a intervenção do Poder Judiciário somente se justifica quando demonstrada a impossibilidade da parte de obter pessoalmente as informações necessárias. Demais disso, a parte não é beneficiária da justiça gratuita. Nesse sentido, a jurisprudência do TJSP: " AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES . CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO . DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento . Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença . Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte .
Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21753693720248260000 Santos, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/08/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/08/2024)" . Sem prejuízo, manifeste-se o exequente no prazo de 15 dias, em prosseguimento, e no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional intercorrente.
Int. - ADV: FABIANO HENRIQUE GALZONI (OAB 223371/SP)