0010598-04.2018.8.26.0577

Processo 0010598-04.2018.8.26.0577 (processo principal 0035330-93.2011.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Edson Dias da Silva -

1) Juntou-se cópia da publicação da decisão que antecipou tutela nos autos físicos (n. n. 0035330-93.2011 - fl.

15) para eventual apuração de data de cálculos. Sem prejuízo, na linha da decisão anterior, junte-se a Unidade cópia do trânsito da sentença naqueles autos (n. 0035330-93.2011).

2) A impugnação comporta julgamento. E ela deve ser rejeitada. Em relação à cobrança dos valores indevidamente recebidos, eles devem se objetos de cobrança nos próprios autos em que foram concedidos pela tutela que eventualmente fora revogada em julgamento definitivo, sendo efeito anexo à sentença, não havendo falar em nova discussão em sede de ação declaratória pela entidade autárquica. A prescrição não ocorreu.

Atento ao trânsito (fls. 21/22 20.2.2019, autos principais), a interrupção única ocorreu concomitantemente ao ajuizamento da ação principal, passando a transcorrer após o trânsito ocorrido em 5.10.2017 (informação contida no relatório da página 30). Atento ao fato de que este incidente foi instaurado em 13.4.2018, dentro do prazo prescricional quinquenal (Decreto Lei 4597/42, art. 2º), ora reduzida pela metade após a sentença passada em julgado (Decreto-lei 4.597/42, art. 3º, que alterou a redação do Decreto n. 20.910/32).

O cálculo do INSS está em conformidade com a data da sua concessão (fls. 12-14 - 18.11.2008).

Diante do exposto, rejeito a impugnação.

2) Desde já, faculta-se à parte executada, em 15 dias úteis, sob pena de prosseguimento dos atos de penhora, (a) apresentar proposta de pagamento/acordo e anuência ao desconto sobre seus proventos; (b) efetuar depósito do débito ou (c) indicar bens passíveis à garantia do juízo. Havendo anuência do executado ou requerimento do exequente, sendo o caso, oficie-se ao INSS para passe a efetuar bloqueio de 10% dos vencimentos líquidos do executado, EDSON DIAS DA SILVA, CPF 045.***.***-00, (b) com transferência para conta judicial deste processo (B.

Brasil, ag. 5971-4 - Fórum Estadual de São José dos Campos/SP), até o limite do débito atualizado. Não havendo recurso e havendo depósito, desde já, fica autorizado o levantamento do eventual e futuro, pela exequente, via formulário MLE, devendo a ela, em 5 dias úteis, juntar o respectivo Formulários de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, adequadamente preenchido (Comunicado CG n. 12/2024). Com a conferência dos formulários, remetam-nos a assinatura digital.

E com o pagamento, deve a exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento, (a) apresentar novo cálculo com eventuais abatimentos; (b) requerer também outras pesquisas SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD, ainda não ou (c) indicar outros bens passíveis à penhora, atentando-se para a ordem de preferência legal (NCPC, art. 835) ou (d) requerer o arquivamento dos autos (execução frustrada). Havendo cálculo e recolhimento, conclusos (bloqueio).

Havendo requerimento e recolhimento, sem necessidade de nova conclusão, façam-se as pesquisas de bens (RENAJUD/INFOJUD).

3) Em não sendo encontrados bens ou no silêncio, fica suspensa a execução (CPC, art. 921,

III) e arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais.

Intime-se o INSS via Portal.

II - Int. - ADV: OTACILIO DE ANDRADE SILVA JUNIOR (OAB 363286/SP), LUCIMARA LEME BENITES (OAB 191443/SP)