Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
2025
Processo 0010607-73.2012.8.26.0577/02 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art.
86) - Reginaldo Candido da Costa - Ficam as partes cientes de que, em 27 de agosto de 2025, houve expedição de MLE, conforme formulário à(s) fl(s). 107/108, e que os autos estão sendo remetidos ao arquivo. - ADV: ESTELA PALAZON (OAB 253615/SP)
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Processo 0010607-73.2012.8.26.0577/02 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art.
86) - Reginaldo Candido da Costa -
Vistos. Por ora, reporto-me a decisão anterior aplicável. No caso de eventuais valores remanescentes, o pedido deverá ser formulado nos autos do cumprimento de sentença. Int. - ADV: ESTELA PALAZON (OAB 253615/SP)
Processo 0010607-73.2012.8.26.0577/02 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art.
86) - Reginaldo Candido da Costa -
Vistos.
1 - Diante do pagamento do valor solicitado (fl. 96/104), JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE DE PRECATÓRIO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso de eventuais valores remanescentes, o pedido deverá ser formulado nos autos do cumprimento de sentença. Nos termos do Art 1.000, parágrafo único, do CPC, certifique o trânsito em julgado.
2 - Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, referente ao depósito, conforme formulários apresentados (fls. 107/108).
3 - Oficie-se à DEPRE para providências quanto à extinção do precatório.
4 - DÊ-se ciência ao INSS. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem custas. Int. - ADV: ESTELA PALAZON (OAB 253615/SP)
Processo 0010607-73.2012.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Reginaldo Candido da Costa - Em cumprimento ao disposto no Comunicado Conjunto nº 698/2023 (republicado no dia 03/10/2023, no Diário da Justiça Eletrônico DJE - Caderno Administrativo, fls. 02/04), verificou-se que a classe/assunto destes autos digitalizados possui temporalidade classificada como eliminável, o que possibilita a eliminação dos fragmentos físicos.
Assim, em cumprimento aos termos do comunicado, informa-se que houve instauração de procedimento administrativo para controle da eliminação dos fragmentos físicos destes autos digitalizados, no qual serão adotadas as providências determinadas. Em havendo interesse na retirada dos autos físicos, o(a) interessado(a) deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial por meio de mensagem eletrônica, conforme modelo 3 (pedido de guarda definitiva de autos físicos digitalizados) anexo ao Comunicado Conjunto nº 698/2023.
Os fragmentos físicos serão desarquivados, observado o recolhimento da respectiva taxa, se o caso, e oportunamente serão entregues ao(à) interessado(a), mediante assinatura de termo de entrega (modelo 4), com lançamento de certidão no sistema informatizado indicando a parte custodiadora. Decorrido o prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos serão eliminados, de acordo com as orientações contidas no Provimento CSM nº 1.676/2009 e Comunicado SAD (SAAB) nº 11/2010. - ADV: DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON (OAB 27016/SP)