0010631-54.2024.8.26.0004

Processo 0010631-54.2024.8.26.0004 (processo principal 1019077-97.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Maria Gueixa Industria de Vestuário Ltda - DAYANE APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA 380.***.***-70 - - Dayane Aparecida dos Santos Oliveira -

Vistos. Fls. 287/288: Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Mercado Pago, uma vez que eventual penhora de ativo deve ser realizada via sistema Sisbajud. Diante disso, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito.

Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: TATIANE PEREIRA GIORGI DOS SANTOS (OAB 373154/SP), TATIANE PEREIRA GIORGI DOS SANTOS (OAB 373154/SP), DANIELE MIRANDA QUITO (OAB 228009/SP), ANDERSON GIORGI DOS SANTOS (OAB 346870/SP), ANDERSON GIORGI DOS SANTOS (OAB 346870/SP)

Processo 0010631-54.2024.8.26.0004 (processo principal 1019077-97.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Maria Gueixa Industria de Vestuário Ltda - DAYANE APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA 380.***.***-70 - - Dayane Aparecida dos Santos Oliveira -

Vistos. Fls. 247/249: Defiro o pedido formulado às fls. 247/249, para que seja informado a este Juízo se Dayane Aparecida dos Santos Oliveira 380.***.***-70 - RL As Poderosas CNPJ 30.***.***/0001-51 - mantém contrato ativo para recebimento de crédito via cartões de crédito/débito e se possui créditos e pagamentos a serem recebidos em seu favor e, caso positivo, que seja depositado em conta à disposição deste Juízo até o limite de R$ 46.423,03, tendo a presente ordem validade por 180 dias.

Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como OFÍCIO à Cielo, Rede, GetNet, Stone, PagSeguro, MercadoPago, PayPal, Redecard S/A e à Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos, devendo o exequente providenciar o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos (indefiro visa e mastecard porque não são empresas de meio de pagamento).

Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: TATIANE PEREIRA GIORGI DOS SANTOS (OAB 373154/SP), TATIANE PEREIRA GIORGI DOS SANTOS (OAB 373154/SP), DANIELE MIRANDA QUITO (OAB 228009/SP), ANDERSON GIORGI DOS SANTOS (OAB 346870/SP), ANDERSON GIORGI DOS SANTOS (OAB 346870/SP)

Processo 0010631-54.2024.8.26.0004 (processo principal 1019077-97.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Maria Gueixa Industria de Vestuário Ltda - DAYANE APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA 380.***.***-70 - - Dayane Aparecida dos Santos Oliveira -

Vistos.

1) Defiro o pedido de bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executados(s) abaixo indicado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil (Sisbajud), até o limite da dívida executada.

Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Após o cumprimento, juntem-se os extratos para manifestação do exequente no prazo de 5 dias e dê-se publicidade a esta decisão, liberando-se as eventuais peças sigilosas. Consigno às partes que, caso tenha havido peticionamentos nesse ínterim, tais documentos estarão fora da ordem cronológica. Executados abaixo: Dayane Aparecida dos Santos Dayane Aparecida dos Santos Oliveira Valor atualizado: 46.423,03

2) Diligencie-se, através do sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos em nome do(s) executado(s) acima descritos. Int. - ADV: TATIANE PEREIRA GIORGI DOS SANTOS (OAB 373154/SP), DANIELE MIRANDA QUITO (OAB 228009/SP), TATIANE PEREIRA GIORGI DOS SANTOS (OAB 373154/SP), ANDERSON GIORGI DOS SANTOS (OAB 346870/SP), ANDERSON GIORGI DOS SANTOS (OAB 346870/SP)

ADV: Daniele Miranda Quito (OAB 228009/SP), Anderson Giorgi dos Santos (OAB 346870/SP), Tatiane Pereira Giorgi dos Santos (OAB 373154/SP) Processo 0010631-54.2024.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Gueixa Industria de Vestuário Ltda - Exectdo: Dayane Aparecida dos Santos -

Vistos. Considerando que a empresa individual se trata de mera ficção jurídica, sem patrimônio e responsabilidade próprios e personalidade jurídica diversa da de seu titular, cuja obtenção de CNPJ se dá tão somente para fins tributários, constituindo, portanto, a empresa individual e o empresario individual um mesmo sujeito de direito, defiro o pedido de inclusão da titular da firma individual executada no polo passivo da presente demanda, sem que haja necessidade de desconsideração da personalidade jurídica.

Anote-se, providenciando necessário, junto ao sistema, para inclusão de Dayane Aparecida dos Santos Oliveira no polo passivo da presente ação. Sem prejuízo, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de dez dias.

Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.