0010654-03.2010.8.26.0291

Processo 0010654-03.2010.8.26.0291 (apensado ao processo 0006483-71.2008.8.26.0291) (processo principal 0006483-71.2008.8.26.0291) (291.01.2008.006483/1) - Cumprimento de sentença - Sociedade Educacional Ned Sc Ltda - Nos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil, o deferimento da penhora sobre o faturamento pressupõe a demonstração de que inexistem outros bens passíveis de penhora. Por outro lado, tenho que a penhora sobre recebíveis provenientes de operadoras de cartão de crédito é medida mais efetiva, considerando que parcela considerável da movimentação realizada por empresas é feita por tal meio de pagamento, bem como que tal modalidade de constrição não é dificultada pelo diferimento na recepção dos valores correspondentes às mercadorias vendidas à prazo.

Ademais, a penhora de recebíveis não onera a execução, na medida em que prescinde da nomeação de administrador judicial. Pelo exposto INDEFIRO, por ora, a penhora sobre o faturamento da executada e, considerando o disposto nos artigos 139, IV e 835, § 1º, que autorizam ao magistrado determinar todas as medidas coercitivas para assegurar o cumprimento das ordens judiciais, inclusive nas ações que tenham por objeto a satisfação de créditos, bem como a proceder à inversão da ordem de preferência de bens e direitos penhoráveis, em atenção às particularidades do caso concreto, DETERMINO A PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS CRÉDITOS RECEBÍVEIS EVENTUALMENTE EXISTENTES EM FAVOR DA EMPRESA JOCIMARA DA ROCHA TAVARES GARCIA (CNPJ 46.***.***/0001-10), por meio das empresas administradoras de pagamentos REDECARD S/A (Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, Loja 1, 12º ao 14º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP 06.460-040), CIELO (Alameda Grajaú, nº 219, Alphaville Industrial, Barueri SP, CEP 06.454-050), PAGSEGURO INTERNET S/A (Av.

Brigadeiro Faria Lima, 1.384, São Paulo - SP - CEP 01452-002) e GETNET (Rua Alexandre Dumas, n° 1711, Edifício Birmann, Bloco 12 12° andar Bairro: Chácara Santo Antônio São Paulo SP, CEP: 04717-911). A proporção aplicada, em princípio, não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa.

Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. DETERMINO às empresas mencionadas (REDECARD, CIELO, PAGSEGURO INTERNET, GETNET) que depositem, em conta judicial à ordem e disposição deste juízo, 20% (vinte por cento) dos recebíveis destinados à empresa, até o limite do valor do débito, consignado no demonstrativo em anexo, devendo ambas as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante.