Intimação
D- Órgão
- Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA
- Advogado
- FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)
Relação: 0414/2025Teor do ato:
Vistos.
1) Diante do pagamento do valor da condenação, dou por cumprida a obrigação.
2) Em havendo depósito, intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para preenchimento do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devendo optar por uma das modalidades de levantamento, observando-se que a modalidade de levantamento via PIX apenas é possível caso o valor seja de até R$ 50.000,00 e a chave seja o número de CPF/CNPJ do beneficiário ou seu patrono.
Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Consigno que a emissão de MLE por chave PIX tem apresentado diversos erros de processamento, razão pela qual o beneficiário do levantamento deverá considerar informar os dados bancários completos (banco, agência e conta), ao invés de informar chave PIX.
3) Cumprido o item 1, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico.
4) Oportunamente, ao arquivo, procedendo-se a baixa na distribuição.
5) Int.Advogados(s): Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP)