0010657-13.2007.8.26.0533

ADV: Jose Jorge Guedes de Camargo (OAB 131801/SP), Charlei Moreno Barrionuevo (OAB 260099/SP) Processo 0010657-13.2007.8.26.0533 - Arrolamento Comum - Reqte: Carla Cristina Gobbo da Silva, Silvio Luis Alves da Silva - Reqdo: Nair Maria de Oliveira Alves -

Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a adjudicação requerida às pp. 374/375, ao único herdeiro Silvio Luiz Alves da Silva, representado põe sua Curadora Carla Cristina Gobbo da Silva nestes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de Nair Maria de Oliveira Alves e Pedro Alves de Ferreira, salvo erro ou omissão, ressalvados direitos de terceiros.

A presente sentença transita em julgado desde logo nesta data, ante a regra prevista no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, dispensando o lançamento de certidão nos autos pelo z. Ofício Judicial. Expeça-se carta de adjudicação digital. Consigno, ainda, a desnecessidade da intimação da Fazenda Estadual para eventual lançamento do ITCMD, nos termos do Comunicado nº 1252/2019, da E. Corregedoria Geral da Justiça.

Em seguida, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações necessárias. P.I.C. Ciência ao MP.