0010669-97.2024.8.26.0026

Processo 0010669-97.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - FERNANDO PENEDO DE SOUZA - Trata-se de pedido de expedição de contramandado de prisão. A Defesa alega que a sentença condenatória reconheceu o integral cumprimento da pena imposta. Com efeito, nos termos da r. Sentença de fls. 110/113 do presente PEC (transitada em julgado conforme fls. 121/122), o juízo declarou que "Tendo o acusado cumprido, na íntegra, a pena ora aplicada, em função do tempo de prisão provisória, não há o que possa autorizar a manutenção da prisão preventiva, que será imediatamente revogada, assegurando-se ao réu o direito de apelar em liberdade." (g.

N). No entanto, não há que se falar em expedição de contramandado de prisão, visto que o sentenciado, intimado (fl. 139), encontra-se solto e não houve determinação para a expedição do competente mandado de prisão. Assim, abra-se vista ao Ministério Público sobre a extinção da pena. Verifico que no PEC apenso o sentenciado foi novamente condenado em regime semiaberto. Encaminhe-se o referido apenso à fila de minuta para deliberações. - ADV: AMANDA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 361507/SP)