0010671-28.2009.8.26.0597

Processo 0010671-28.2009.8.26.0597 (597.01.2009.010671) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Companhia de Bebidas Ipiranga - Carla Alessandra Pereira da Silva e outro - Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução diante da ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924,V c.c. artigo 921, §§4º e 5º do Código de Processo Civil. Sem condenação às despesas processuais (§ 5º do art. 921 do CPC) e honorários advocatícios da parte exequente, que não deu causa à execução.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE.

1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens,incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar donão-cumprimento de sua obrigação.

2. A prescrição intercorrente porausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente.

3. Recurso especial a que se nega provimento. (Respnº 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12.03.2019). Após o prazo recursal, levantem-se eventuais penhoras. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa definitiva.

Publique-se e Intimem-se. - ADV: THIAGO MANOEL DA SILVA DOURADO (OAB 238379/SP), ANA CAROLINA COSTA MOSSIN (OAB 214450/SP), OTÁVIO MEI DE PINHO BELLARDE (OAB 375137/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), MARIANA LIZA NICOLETTI MAGALHÃES (OAB 282184/SP), GUILHERME PAIVA CORRÊA DA SILVA (OAB 292228/SP)

Processo 0010671-28.2009.8.26.0597 (597.01.2009.010671) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Companhia de Bebidas Ipiranga - Carla Alessandra Pereira da Silva e outro -

Ante o exposto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, na forma do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, manifestem-se especificamente sobre a possível consumação da prescrição intercorrente em 19 de junho de 2022, facultando-se à exequente demonstrar a existência de constrição patrimonial efetiva ou de citação válida ocorrida entre 19 de junho de 2019 e 19 de junho de 2022, ou de outra causa legal apta a obstar o transcurso do prazo, advertindo-se de que, decorrido o prazo sem a demonstração de causa suspensiva ou interruptiva efetiva, será reconhecida a prescrição intercorrente e extinta a execução, com resolução do mérito, sem ônus para as partes.

Int. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), ANA CAROLINA COSTA MOSSIN (OAB 214450/SP), GUILHERME PAIVA CORRÊA DA SILVA (OAB 292228/SP), MARIANA LIZA NICOLETTI MAGALHÃES (OAB 282184/SP), THIAGO MANOEL DA SILVA DOURADO (OAB 238379/SP)

Processo 0010671-28.2009.8.26.0597 (597.01.2009.010671) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Companhia de Bebidas Ipiranga - Carla Alessandra Pereira da Silva e outro -

Vistos, A diligência compete à parte, que deverá instruir seu pedido com cópia desta decisão, que, assinada digitalmente, servirá como ofício junto aos Órgãos solicitados. Apresente-se diretamente ao *CNSEG/SUSEP/Secretaria da Fazenda e/ou às instituições financeiras pretendidas, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em crédito de nota fiscal paulista, fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s), restando ressalvado que a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, via e-mail institucional [email protected] (art.5º, XXXIV, CF/88).

Int. - ADV: THIAGO MANOEL DA SILVA DOURADO (OAB 238379/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), MARIANA LIZA NICOLETTI MAGALHÃES (OAB 282184/SP), GUILHERME PAIVA CORRÊA DA SILVA (OAB 292228/SP), ANA CAROLINA COSTA MOSSIN (OAB 214450/SP)

Processo 0010671-28.2009.8.26.0597 (597.01.2009.010671) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Companhia de Bebidas Ipiranga - Carla Alessandra Pereira da Silva e outro - Fls. 886: A diligência compete à parte, que deverá instruir seu pedido com cópia desta decisão, que, assinada digitalmente, servirá como ofício junto aos Órgãos solicitados. Apresente-se diretamente à SUSEP e/ou às instituições financeiras pretendidas, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em crédito de nota fiscal paulista, fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s), restando ressalvado que a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, via e-mail institucional [email protected] (art.5º, XXXIV, CF/88).

Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA COSTA MOSSIN (OAB 214450/SP), THIAGO MANOEL DA SILVA DOURADO (OAB 238379/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

ADV: Ana Carolina Costa Mossin (OAB 214450/SP), Thiago Manoel da Silva Dourado (OAB 238379/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP) Processo 0010671-28.2009.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Companhia de Bebidas Ipiranga - Reqdo: Carla Alessandra Pereira da Silva - 1-Fls. 761: defiro. Expeça-se mandado/alvará de levantamento em favor da parte exequente, observando-se, para tanto, o formulário acostado às fls.762, cujos dados são de responsabilidade do(a) causídico(a). 2-Manifeste a parte exequente em prosseguimento; no silêncio, aguarde-se no arquivo, por ulterior provocação da parte interessada, observando-se que, conforme artigo 177, do Capítulo III, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral, após o decurso do prazo sem manifestação, o processo deverá permanecer em cartório por 30 (trinta) dias. *se silente, presumir-se-á nada ter mais a requerer e concorde com a extinção, nos termos do artigo 924, II, CPC.

Int.