0010677-75.2025.8.26.0564

Processo 0010677-75.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1022157-82.2015.8.26.0564) (processo principal 1022157-82.2015.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Y.A.P. -

Vistos.

1. Mantenho a gratuidade concedida ao(à) exequente nos autos principais.

2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).

3.

Intime-se o executado para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 1.168,55, referente a maio/2025 a julho/2025, atualizado até agosto/2025, ou comprove que já o fez ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto e prisão, nos termos do artigo 528, do novo Código de Processo Civil. 3.1. As prestações vencidas e as que se vencerem no curso da execução deverão ser incluídas no cálculo, além de serem devidos juros de mora entre a data da conta inicial e do efetivo pagamento. 3.2.

Na eventualidade de apresentação de justificativa pelo(a) executado(a), diga o(a) exequente e dê-se vista dos autos ao Ministério Público, tornando após conclusos para ulteriores deliberações.

4. Consigno, por oportuno, que, na hipótese de requerimento de gratuidade processual no curso do processo, em fase de cumprimento de sentença, formulado por parte já representada nos autos, durante a fase de conhecimento, deverá esta indicar se já houve pedido ou apreciação de pedido de gratuidade processual na fase processual anterior, comprovando documentalmente nos autos, se o caso, e indicar e comprovar a ocorrência alteração das circunstâncias fáticas anteriores, que a tornaram supervenientemente impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de não conhecimento do pedido, em razão da preclusão.

Em se tratando de parte até então não representada nos autos, condiciono o deferimento à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em De se consignar que a presunção constante do , do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Diante disso, deverá providenciar a juntada de: (a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e últimos holerites; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte dos últimos três meses, acompanhada do relatório REGISTRATO, emitido pelo sítio eletrônico do Banco Central ( Registrato (bcb.gov.br) ); (c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; (d) pesquisa/certidões do CRI, bem como certidão do Detran da existência ou inexistência de bens e (e) duas últimas declarações de IR.