0010677-92.2010.8.26.0405

Diante de tal decisão, e observando-se a deliberação encaminhada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informando que: “a) o Supremo Tribunal Federal comumicou a publicação, em 4 de setembro de 2025, do acórdão de mérito no Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I; b) Na oportunidade, o recurso extraordinário foi provido “para cassar o acórdão recorrido (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determinar que outro seja proferido levando em consideração a declaração de constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165 e os termos do acordo coletivo celebrado e seus aditivos.” Além disso, “revogou a determinação, datada de 16.4.2021, de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285)”, passo a deliberar sobre a matéria.

Considerando que o Supremo Tribunal Federal expressamente garantiu aos poupadores uma alternativa extrajudicial para o recebimento de valores através do acordo coletivo homologado, tendo em vista o princípio da economia processual e da efetividade, mostra-se adequada a suspensão do presente feito para oportunizar às partes o acesso à via administrativa, nos termos do artigo 313, V, do CPC (convenção das partes), bem como no poder geral de cautela do juízo, evitando decisões desnecessárias quando há possibilidade concreta de solução extrajudicial da lide, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao interesse das próprias partes, que poderão obter solução mais célere através da plataforma Portal da Poupança (portaldapoupanca.com.br) ou outros canais disponibilizados pelas instituições financeiras.

Ante o exposto, SUSPENDO o curso do presente recurso pelos seguintes fundamentos e condições:

A suspensão vigorará até 03 de setembro de 2027 ou até comunicação nos autos de adesão ao acordo coletivo através do Portal da Poupança ou outros canais oficiais, o que ocorrer primeiro;As partes ficam cientificadas de que poderão formalizar acordo extrajudicial através da plataforma Portal da Poupança ou outros meios disponibilizados pelas instituições financeiras, conforme diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal;Havendo acordo: as partes deverão comunicar nos autos no prazo de 15 dias, juntando o respectivo termo, para homologação judicial com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', CPC;

Não havendo acordo até 31 de maio de 2027: os autos serão automaticamente conclusos para julgamento de improcedência do pedido, em conformidade com os precedentes vinculantes do STF;Durante a suspensão, ficam suspensos todos os prazos processuais, não correndo prazo para qualquer manifestação das partes.

Expeçam-se cartas de intimação aos autores que não possuam patrono constituído nos Autos.

Int.

Órgão

Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, AMILCAR HUMBERTO DA CRUZ

Advogados

PAULO ROBERTO ZANCANELI (OAB 221726/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP)

Órgão

Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, AMILCAR HUMBERTO DA CRUZ

Advogados

PAULO ROBERTO ZANCANELI (OAB 221726/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), ZANCANELI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9734/SP)