0010679-16.2019.8.26.0577

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010679-16.2019.8.26.0577/SP

Assunto: Defeito, nulidade ou anulação

EXEQUENTE: ROBSON DA SILVA MARQUESADVOGADO(A): JOANA D ARC DE CASTRO (OAB SP091709)ADVOGADO(A): ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB SP130254)

ATO ORDINATÓRIO

Evento 329. Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, acerca da informação para restituição recebida por e-mail pelo cartório, providenciando os dados abaixo informados para emissão de ofício respectivo de devolução.1

2

Local: São José dos Campos

1. Aprovado pelo Comitê Gestor da UPJ1 - 1ª a 4ª Varas Cíveis.

2. Aprovado pelo Comitê Gestor da UPJ1 - 1ª a 4ª Varas Cíveis.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010679-16.2019.8.26.0577/SP

EXEQUENTE: ROBSON DA SILVA MARQUESADVOGADO(A): JOANA D ARC DE CASTRO (OAB SP091709)ADVOGADO(A): ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB SP130254)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

evento 316, PET1: 1. Providencie a parte autora/exequente, no prazo de 10 dias, o recolhimento da taxa referente às pesquisas solicitadas, observada a Tabela do Anexo III do Provimento CSM n.º 2788/2025, publicada no Diário da Justiça em 13/06/2025. Link abaixo:

https://www.tjsp.jus.br/atc/dejesp/consultaSimples.do?cdVolume=19&nuDiario=4223&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2

2. Com o registro de pagamento, à Unidade Judicial para a realização da(s) pesquisa(s) de bens (SISBAJUD- teimosinha), observados os dados abaixo:

JOÃO ANTÔNIO DO VALE L. MEIRELLES FAIXAS – ME, CNPJ: 09.***.***/0001-64; b) JOÃO ANTONIO DO VALE LEPIANI MEIRELLES, CPF nº 369.***.***-08

Int.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010679-16.2019.8.26.0577/SP

EXEQUENTE: ROBSON DA SILVA MARQUESADVOGADO(A): JOANA D ARC DE CASTRO (OAB SP091709)ADVOGADO(A): ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB SP130254)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

I – Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, conforme registrado nos eventos evento 309, EMBDECL1 e evento 311, EMBDECL1, em face da decisão proferida evento 303, DEC441, sob alegação de omissão, obscuridade ou contradição.

É o relatório. Passo à fundamentação.

Não se verifica a existência de omissão, obscuridade ou contradição que justifique a interposição dos presentes embargos de declaração. Ressalte-se, ademais, que os embargos possuem nítido caráter infringente, o que não se coaduna com a finalidade do instrumento processual em questão.

Não é o caso de adoção de meios executivos atípicos.

Com efeito, embora o Tema 1137 do STJ tenha fixado tese permitindo que juízes adotem meios executivos atípicos (como suspensão de CNH, passaporte ou cartões) contra devedores, tais medidas somente devem ser tomadas em caráter excepcional, após análise criteriosa do processo, especialmente quanto ao exaurimento dos meios típicos de localização de bens penhoráveis.

A tese assim foi firmada: "nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal".

Meios executivos típicos são, apenas exemplificando, pesquisas por sistemas informatizados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ONR/ARISP, SNIPER, PREVJUD), diligências físicas (mandado, carta precatória), expedição de ofícios como para CNSeg ou SUSEP (investigação de seguros, planos de previdência e títulos de capitalização).

No caso dos autos, embora exauridos tais meios, não há evidências de que a parte executada pode cumprir a obrigação e não o faz ou, ainda, de que incide em qualquer das condutas previstas no art. 774 do CPC.

Logo, medidas como o bloqueio de CNH, passaporte ou cancelamento de cartões de crédito teriam apenas caráter punitivo, sem utilidade para a satisfação do crédito, mas com importante repercussão na subsistência da parte devedora, o que não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco com o da responsabilidade patrimonial consagrado no artigo 789 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, indefiro os requerimentos de suspensão da CNH e passaportes.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

II – Intime-se.

Processo 0010679-16.2019.8.26.0577 (apensado ao processo 1024259-04.2016.8.26.0577) (processo principal 1024259-04.2016.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Robson da Silva Marques - João Antônio do Vale L Meirelles Faixas ME e outro - Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o resultado da(s) pesquisa(s) realizada(s), observando que, em caso de resposta positiva infojud, as declarações de imposto de renda serão juntadas aos autos como "documento sigiloso", nos termos do nos termos do Provimento CG n.º 13/2023, que revogou o Provimento CG n.º 21/2018 e modificou a redação dos artigos 121-B e 1263, parágrafo único, das NSCGJ, providenciando-se o necessário em caso de novo requerimento ou, sendo o caso, promover o andamento do feito. - ADV: JOANA D'ARC DE CASTRO (OAB 91709/SP), THIAGO CARDOSO GREGORIO (OAB 227847/SP), ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP)