0010679-97.2025.8.26.0482

Processo 0010679-97.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1018385-17.2025.8.26.0482) (processo principal 1018385-17.2025.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.S.O. - - L.S.O. - A.J.O.F. -

Vistos. Ante a documentação acostada (páginas 72/128), Indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita requerido pelo devedor. Trata-se de Execução de Alimentos, referente ao mês de setembro de 2025. Apurou-se um débito referente ao mês acima mencionado no valor de R$ 1.015,00 (páginas 04/05). Citado (página 58), o executado alegou que pagou parte em dinheiro e a outra parte em calçados e medicamentos (páginas 31/38).

A parte exequente rebateu a justificativa apresentada, bem como o pedido de justiça gratuita e requereu o prosseguimento do feito. (páginas 60/71). Pois bem. O executado já está ciente da obrigação de pagar os alimentos, que se destinam a manutenção das filhas. Eventuais despesas suportadas por ele não têm o condão de serem abatidas no valor dos alimentos, haja vista estes serem incompensáveis. Por isso, não tendo o executado pago integralmente a dívida alimentar, decreto a prisão civil de AJOF, qualificado nos autos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até que quite integralmente o débito apontado na página 04/05, acrescido das pensões alimentícias vencidas no curso da demanda até o efetivo adimplemento, nos termos do art. 528, §§ 3º e 7º do Código de Processo Civil.

Expeça-se mandado de prisão, consignando-se o quanto disposto no art. 428, das Normas de Serviço da CGJ, que assim dispõe: Expirado o prazo da prisão civil, administrativa ou temporária, o preso deverá ser colocado imediatamente em liberdade, independente da expedição de alvará de soltura, ressalvada, no último caso, a decretação de sua prisão preventiva, circunstância que impedirá sua libertação. Nos termos do § 4º, do art. 528, do CPC, "A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns".

Eventual pedido de protesto judicial será apreciado após o cumprimento da medida de coerção pessoal.

Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: ROSEMEIRE DA SILVA (OAB 380146/SP), ROSEMEIRE DA SILVA (OAB 380146/SP), KARINA GRAZIELA MORAIS (OAB 264527/SP)