0010680-19.2018.8.26.0356

Processo 0010680-19.2018.8.26.0356 (processo principal 0001898-38.2009.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.C.O.C. -

Vistos. Considerando os requerimentos formulados pela exequente às fls. 356/362 e a documentação acostada aos autos, DEFIRO a penhora do veículo de propriedade do executado, a saber: motocicleta HONDA/CG 160 FAN ESDI, ano/modelo 2016, placa GCD-2110 em nome de Vander José Chaves, a ser formalizada por termo nos autos, nos termos do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil. Nomeio o executado como depositário fiel do bem penhorado, que deverá conservá-lo em perfeito estado de uso e preservação, ficando vedada sua alienação, oneração ou ocultação, sob pena de responsabilidade legal.

Proceda-se, ainda, à anotação da restrição sobre o referido veículo por meio do sistema RENAJUD, para fins de averbação da penhora e impedimento de transferência e circulação, caso ainda não realizada. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Outrossim, verifico que houve bloqueio de valores via SISBAJUD, sem que conste nos autos comprovação de intimação do executado no endereço indicado à fl. 68, circunstância que pode ensejar alegação de nulidade.

Assim, a fim de regularizar os autos e formalizar devidamente as constrições, expeça-se CARTA PRECATÓRIA ao juízo competente para que se proceda à intimação pessoal do executado: a) da penhora da motocicleta ora deferida; b) do bloqueio/conversão em penhora dos valores constritos via SISBAJUD. Na oportunidade, abra-se ao executado o prazo legal para eventual impugnação, nos termos dos artigos 525 e 854, §3º e §5º, do Código de Processo Civil, conforme o caso.

Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação quanto aos demais requerimentos.

Intime-se. - ADV: ALAN CESAR ROZALEM SABINO (OAB 372744/SP)

Processo 0010680-19.2018.8.26.0356 (processo principal 0001898-38.2009.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.C.O.C. -

Vistos. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil reza que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Destarte, com espeque no § 1º do artigo 485 do CPC, determino a intimação pessoal da parte autora para que supra a falta existente e promova o andamento do processo no prazo de 5 dias, sob pena de extinção sem exame do mérito.

Mister se faz salientar que nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço."

Intime-se. - ADV: ALAN CESAR ROZALEM SABINO (OAB 372744/SP)