Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
2025
Processo 0010681-02.2012.8.26.0554 (554.01.2012.010681) - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação Santo André -
Vistos. Ante o teor do v. Acórdão, arquivem-se os autos.
Intime-se. - ADV: GRAZIELA BREGEIRO (OAB 247698/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0010681-02.2012.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Fundação Santo Andre (Justiça Gratuita) - Apelado: Anderson Aparecido Rezende - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO QUINQUENAL. CIÊNCIA DA SITUAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATOS ÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. 1. CONSTITUI ENTENDIMENTO ASSENTE QUE A INÉRCIA DA PARTE EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO DÁ ENSEJO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICÁVEL, NA HIPÓTESE, O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, POR INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 2. NO CASO CONCRETO, APÓS FORMADO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS AUTOS FORAM ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE EM MARÇO DE 2018, E A ATIVIDADE PROCESSUAL FICOU PARALISADA ATÉ SETEMBRO DE 2024. COMPUTADO O PERÍODO DE UM ANO DA PARALISAÇÃO, TEM-SE QUE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO TEVE INÍCIO EM MARÇO DE 2019, OCORRENDO O SEU ESGOTAMENTO EM MARÇO DE 2024. ASSIM, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE PREVALECER A EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECIDA NA SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0010681-02.2012.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Fundação Santo Andre (Justiça Gratuita) - Apelado: Anderson Aparecido Rezende - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO QUINQUENAL. CIÊNCIA DA SITUAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATOS ÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. 1. CONSTITUI ENTENDIMENTO ASSENTE QUE A INÉRCIA DA PARTE EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO DÁ ENSEJO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICÁVEL, NA HIPÓTESE, O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, POR INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 2. NO CASO CONCRETO, APÓS FORMADO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS AUTOS FORAM ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE EM MARÇO DE 2018, E A ATIVIDADE PROCESSUAL FICOU PARALISADA ATÉ SETEMBRO DE 2024. COMPUTADO O PERÍODO DE UM ANO DA PARALISAÇÃO, TEM-SE QUE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO TEVE INÍCIO EM MARÇO DE 2019, OCORRENDO O SEU ESGOTAMENTO EM MARÇO DE 2024. ASSIM, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE PREVALECER A EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECIDA NA SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () - () - 5º andar