0010683-37.2025.8.26.0482

Processo 0010683-37.2025.8.26.0482 (processo principal 1006487-41.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - S.H.S. -

1. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, notadamente quanto à intimação do executado, no prazo de 15 dias.

2. Sem prejuízo, no que tange ao pedido de desconto da pensão em folha de pagamento do executado, além de estar previsto no termo de acordo celebrado pelas partes (fls. 13/14), devidamente homologado, anoto que seu acolhimento trará benefícios ao exequente, e em nada prejudicará aos interesses do alimentante. A bem da verdade, lhe trará maior segurança, uma vez que impedirá de, eventualmente, esquecer-se de efetuar o depósito na data avençada, e ter que arcar com as consequências daí advindas.

Diante desse quadro, DEFIRO o pedido deduzido pela exequente. Expeça-se ofício à empresa empregadora do alimentante (fls. 140/141) solicitando que proceda ao desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento do executado e providencie o depósito na conta bancária de titularidade da genitora da infante (indicada a fls. 140/141), observando-se os parâmetros estabelecidos na decisão de fls. 13/14. Int. - ADV: BRUNA FONSECA CAVALCANTI (OAB 429255/SP)

Processo 0010683-37.2025.8.26.0482 (processo principal 1006487-41.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - S.H.S. -

Vistos.

1. Fls. 68//78, 90/91 e 105/132: ciência à parte exequente.

2.

Intime-se o executado, por mandado, via Central de Mandados Compartilhada (endereço de fls. 80), para que, em 3 (três) dias, pague o débito (fls. 81/82), prove que o pagou ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento. O executado deverá ser advertido de que, se não pagar o débito, não provar que o fez ou não justificar a impossibilidade de pagamento, será determinado o protesto do pronunciamento judicial, sem prejuízo da decretação de sua prisão, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, em regime fechado (art. 528, §§ 1º e 3º, CPC).

À vista do caráter alimentar da verba em execução, o mandado deverá ser cumprido em regime de URGÊNCIA.

3. O(A) Oficial(a) de Justiça deverá ser informado(a) do número de telefone do executado (fls.

80) a fim de auxiliar na efetividade da diligência. Int. - ADV: BRUNA FONSECA CAVALCANTI (OAB 429255/SP)

Processo 0010683-37.2025.8.26.0482 (processo principal 1006487-41.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - S.H.S. -

Vistos.

1. Diante do teor da certidão de fls. 57, determino a realização de pesquisa para localização do endereço do executado por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud, Siel e Infoseg.

2. Oficie-se ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego solicitando informações sobre o endereço do executado A.

L. A. da S. F. (CPF no cabeçalho). Prazo: 15 dias. Determino, ainda, que seja requisitado às operadoras de telefonia (Vivo, Claro, Oi e Tim) e às concessionárias do serviço público (Sabesp e Energisa), informações quanto ao endereço de A.

L. A. da S. F. (CPF no cabeçalho). Prazo: 15 dias. Cópia deste despacho servirá como ofício, competindo à serventia a impressão (a partir do sistema informatizado), instrução (com cópia das peças necessárias), se for o caso, e o encaminhamento ao(s) destinatário(s), pois a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Int. - ADV: BRUNA FONSECA CAVALCANTI (OAB 429255/SP)

Processo 0010683-37.2025.8.26.0482 (processo principal 1006487-41.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - S.H.S. -

Vistos.

1. Fls. 45/47: ciência à parte exequente.

2. Adite-se o mandado de fls. 20/21 para integral cumprimento no endereço que nele consta. Havendo suspeita de ocultação, deverá o(a) oficial(ala) de justiça proceder a citação com hora certa, observando-se o disposto nos artigos 252, caput e § único e 253, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do CPC/15. Autorizo o(a) oficial(a) de justiça incumbido(a) do cumprimento desta a realizar citações e intimações no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988.

Tendo em vista que esta ação versa sobre prestação de alimentos, o que reclama célere prestação jurisdicional, o(a) oficial(a) de justiça deverá cumprir o mandado como urgente. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BRUNA FONSECA CAVALCANTI (OAB 429255/SP)

Processo 0010683-37.2025.8.26.0482 (processo principal 1006487-41.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - S.H.S. - Concedo à parte exequente o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva.

Intime-se o executado, por mandado, via Central de Mandados Compartilhada, para que, em 3 (três) dias, pague o débito, no valor de R$ 968,65, prove que o pagou ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento. O executado deverá ser advertido de que, se não pagar o débito, não provar que o fez ou não justificar a impossibilidade de pagamento, será determinado o protesto do pronunciamento judicial, sem prejuízo da decretação de sua prisão, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, em regime fechado (art. 528, §§ 1º e 3º, CPC).

À vista do caráter alimentar da verba em execução, o mandado deverá ser cumprido em regime de URGÊNCIA. - ADV: BRUNA FONSECA CAVALCANTI (OAB 429255/SP)