0010697-97.2025.8.26.0004

Processo 0010697-97.2025.8.26.0004 (processo principal 1021884-56.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - DIDIER, SODRE E ROSA A. CONSULTORIA - Breno Puosso de Carvalho -

Vistos. Processe-se a fase de cumprimento de sentença. Em que pese a lei 15.109/2025 dispor acerca da dispensabilidade do advogado em providenciar o recolhimento das custas processuais, como a taxa de instauração deste incidente, o mesmo não se aplica as despesas processuais. Quanto as despesas processuais, tais como taxas postais, taxas de pesquisas dos sistemas vinculados a este juízo, diligencia de oficial de justiça, dentre outros, a lei nada menciona a respeito, de modo que compete ao patrono seu recolhimento.

Dito isso, uma vez que já decorrido mais de um ano do trânsito em julgado dos autos originários, de rigor que a intimação da executada ocorra pela via postal, devendo a autora providenciar o recolhimento da taxa em 15 dias. Comprovado o custeio, expeça-se carta intimando a executada no endereço informado na inicial para pagamento do débito calculado pelo credor(R$ 3.053,05), nos termos e com as advertências dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: KATIUSCA DE CASTRO (OAB 413045/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), TAMARA MARIA VILLALVA MORENO (OAB 424156/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)