0010706-65.2025.8.26.0002

Processo 0010706-65.2025.8.26.0002 (processo principal 1040454-62.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas da Silva Vicente - Tatyana Santos da Costa -

Vistos. Na concordância da parte exequente com o depósito realizado, e como satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado.

Após a comprovação do recolhimento das custas pela satisfação da obrigação (art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e art. 1.098, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), comunique-se a extinção e arquivem-se. Esta decisão servirá como mandado para fins de cancelamento de eventuais anotações/gravames/penhoras/averbações/protestos efetuados nestes autos, cabendo ao interessado o encaminhamento P.I.C. - ADV: LUCAS DA SILVA VICENTE (OAB 456137/SP), ANDRÉ ANTONIO DACOME DE LIMA (OAB 416260/SP)

ADV: André Antonio Dacome de Lima (OAB 416260/SP), Lucas da Silva Vicente (OAB 456137/SP) Processo 0010706-65.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucas da Silva Vicente, Lucas da Silva Vicente - Exectdo: Tatyana Santos da Costa -

Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar os honorários sucumbenciais. Para controle: sentença (fls. 121/126 dos autos principais), trânsito em julgado em 02/12/2024 (fls. 139 dos autos principais) e planilha de cálculos (fls. 51). Durante a fase de conhecimento, a parte executada foi citada por carta (fls. 68 dos autos principais). A parte executada tem procurador constituído.

Na forma do artigo 513 §2º, do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa do advogado constituído nos autos, pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor de R$ 4.128,50 (quatro mil, cento e vinte e oito reais e cinquenta centavos), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), e se iniciará ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC).

Não ocorrendo o pagamento voluntário, indique a parte credora as medidas voltadas à satisfação da tutela executiva. Para tanto, deverá: a) recolher as respectivas despesas (conforme orientações contidas na página de Despesas Processuais do site deste Tribunal), ressalvada gratuidade; e b) fornecer memória de cálculo atualizada para o mês em curso, incluindo a multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC.

Advirto a parte credora que o silêncio para manifestação em prosseguimento, por prazo superior a 15 dias, será interpretado como desinteresse na causa e acarretará o arquivamento dos autos. Int.