0010708-09.2017.8.26.0554

Processo 0010708-09.2017.8.26.0554 (processo principal 1005820-48.2015.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Advocacia Hernandes Blanco - Alciony Rodrigues Queiroz -

Vistos. Julgo extinta, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, este incidente de Cumprimento de Sentença, promovida por Advocacia Hernandes Blanco em face de Alciony Rodrigues Queiroz. Diante da intimação válida da executada da penhora realizada por meio de bloqueio judicial e da ausência de apresentação de impugnação, conforme certificado pela serventia às fls. 264, expeça-se mandado de levantamento no valor de R$ 873,90 (fls. 257), em favor da exequente, nos termos requeridos às fls. 279.

Intime-se a executada ao recolhimento das custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser devidamente comprovado nos autos o pagamento. Regularmente intimada e decorrido o prazo supra sem pagamento ou comprovação nos autos, após 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 1098, §2º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, extraia-se certidão, remetendo-se à Coletoria Estadual para os procedimentos necessários à inscrição da Dívida Ativa.

Transitada em julgado arquivem-se os autos, comunicando-se. P.

I. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), LIZIE QUEREN ELVAS DANTAS (OAB 335972/SP), ELAINE SANTOS PEREIRA DE JESUS (OAB 339259/SP)

Processo 0010708-09.2017.8.26.0554 (processo principal 1005820-48.2015.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Advocacia Hernandes Blanco - Alciony Rodrigues Queiroz -

Vistos. Fls. 270, 273:

1 - Nos termos da nova Lei nº 15.109/2025, que alterou o Código de Processo Civil, incluindo o § 3º ao artigo 82, fica dispensado o adiantamento do pagamento das custas processuais pela parte exequente, cabendo à parte executada suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Anote-se.

2 - Providencie a parte exequente a juntada do cálculo discriminado e atualizado do débito, como constou no item 2 do ato ordinatório de fls. 270, descontando os valores bloqueados / levantados nos autos, no prazo de quinze (15) dias.

3 - Após, tornem conclusos Sisbajud.

4 - Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), ELAINE SANTOS PEREIRA DE JESUS (OAB 339259/SP), LIZIE QUEREN ELVAS DANTAS (OAB 335972/SP)