0010709-97.2024.8.26.0602

Processo 0010709-97.2024.8.26.0602 (processo principal 1003509-22.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - Y.C.C. - - L.E.C. - M.A.C. - Fl. 146: diante da concordância com o calculo pela exequente, defiro o pedido retro e determino a RENOVAÇÃO da INTIMAÇÃO da executada acima nominada, através do seu advogado, via DJE, na forma do artigo 513, parágrafo segundo, inciso I, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 dias, pague o débito apontado, conforme cálculo atualizado, sob pena de aplicação de multa de 10% e penhora de tantos bens quanto bastem para a quitação do débito e acessórios.

Arbitro os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor do débito atualizado. Não sendo constatado o pagamento no prazo estipulado, deverá o exequente indicar bens de propriedade do executado passíveis de penhora. Após, proceda a penhora de bens e a avaliação, intimando o executado da avaliação e do prazo de 15 dias, para que, querendo, ofereça impugnação que só poderá versar sobre as questões relacionadas no artigo 525, 1º§, do CPC.

Nos termos do art. 517 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já, ciente de que eventual pagamento não implica no cancelamento automático do protesto, providência que lhe cabe junto ao cartório de protesto.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP), FERNANDO DE CAMPOS CORTEZ (OAB 207825/SP), CAMILA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 439343/SP), CAMILA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 439343/SP), WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP)

Processo 0010709-97.2024.8.26.0602 (processo principal 1003509-22.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - Y.C.C. - - L.E.C. - M.A.C. - Defiro o pedido de conversão do rito da execução para o previsto no artigo 528, 8º§, do CPC. Concedo a exequente o prazo de cinco (05) dias para que traga a planilha atualizada do débito. Cumprido, INTIME-SE a executada acima nominado, na forma do artigo 513, parágrafo segundo, inciso I, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 dias, pague o débito apontado na inicial sob pena de aplicação de multa de 10% e penhora de tantos bens quanto bastem para a quitação do débito e acessórios, observando-se que a íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação das cópias.

Arbitro os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor do débito atualizado. Não sendo constatado o pagamento no prazo estipulado, deverá o exequente indicar bens de propriedade do executado passíveis de penhora, bem como planilha atualizada e discriminada do débito. Após, proceda a penhora de bens e a avaliação, intimando o executado da avaliação e do prazo de 15 dias, para que, querendo, ofereça impugnação que só poderá versar sobre as questões relacionadas no artigo 525, 1º§, do CPC.

Outrossim para a eventualidade de requisições junto ao Sisbajud, informe o exequente, desde já, os números dos CPF/MF do executado e do representante legal do exequente. Nos termos do art. 517 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já, ciente de que eventual pagamento não implica no cancelamento automático do protesto, providência que lhe cabe junto ao cartório de protesto.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CAMILA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 439343/SP), WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP), CAMILA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 439343/SP), WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP), FERNANDO DE CAMPOS CORTEZ (OAB 207825/SP)