0010741-28.2009.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0010741-28.2009.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Paula Alves Costa - Apelado: Camargo Corrêa Desenvolvimento Imobiliário S/A - Apelado: Serveng Civilsan S/A - Empresas Associadas de Engenharia - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Camargo Pereira - Negaram provimento ao recurso. V.U. Presente à sessão de julgamento a Dra. Adeilma de Souza Oliveira, OAB 369276/SP - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO ACIDENTE EM CANTEIRO DE OBRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL QUE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE (ARTS. 186, 187 E 927 DO CC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LIAME CAUSAL ENTRE O EVENTO NARRADO E EVENTUAL AÇÃO OU OMISSÃO DAS RÉS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA. DESISTÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. PERÍCIA QUE APENAS ATESTA O NEXO ENTRE O TRAUMA E A LESÃO, SEM COMPROVAR O LOCAL DO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM TER O EVENTO OCORRIDO NO CANTEIRO DE OBRAS OU DECORRENTE DE FALHA IMPUTÁVEL ÀS REQUERIDAS. INVIABILIDADE DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC).RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Klimke (OAB: 265807/SP) (Defensor Público) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894A/SP) - Leonardo Briganti (OAB: 165367/SP) - Frederico Jose Fernandes de Athayde (OAB: 270368/SP) (Procurador) - 1º andar

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/02/2026

0010741-28.2009.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 0010741-28.2009.8.26.0053; Indenização por Dano Moral; Apelante: Ana Paula Alves Costa; Advogada: Renata Klimke (OAB: 265807/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Frederico Jose Fernandes de Athayde (OAB: 270368/SP) (Procurador); Apelado: Serveng Civilsan S/A - Empresas Associadas de Engenharia; Advogado: Leonardo Briganti (OAB: 165367/SP); Apelado: Camargo Corrêa Desenvolvimento Imobiliário S/A; Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894A/SP); Soc. Advogados: Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP);

Processo 0010741-28.2009.8.26.0053 (053.09.010741-4) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A - - Serveng Civilsan S/A - Empresas Associadas de Engenharia e outros -

Vistos. Fls. 1166: cuida-se de manifestação extemporânea, uma vez que o feito já fora sentenciado, inexistindo, portanto, qualquer providência a ser adotada em relação à realização de perícia ou à entrega de laudo pericial. Assim, cumpra a z. Serventia o quanto determinado no despacho retro, in fine. Fica desde já consignado que eventual manifestação apresentada pelo IMESC, reproduzindo o conteúdo ora analisado ou que, por qualquer fundamento, se revele igualmente extemporânea, não ensejará nova remessa dos autos à conclusão.

Int. - ADV: MARÍLIA GABRIELA ANDRADE PEREIRA (OAB 428184/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP)