0010746-47.2025.8.26.0002

Agosto 20252 eventos

1. 13 ago 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatários

   FIAT S/A, MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A, EMANUELE CAPPELLANO

   Advogados

   FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), ROGERIO CORDEIRO DA SILVA (OAB 297670/SP)

   Processo 0010746-47.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mais Distribuidora de Veículos S.a. - - Fiat S/A - - Emanuele Cappellano -

   Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, caput, II, da Lei nº 9.099/1995, em relação aos pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do vício no conjunto da bomba de combustível. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar as rés, solidariamente, a pagarem à autora o valor de R$ 226,46, a título de indenização por danos materiais.

   Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data dos respectivos desembolsos. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação, nos termos do quanto disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95).

   Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do . da ), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

2. 4 ago 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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