0010754-75.2019.8.26.0053

Processo 0010754-75.2019.8.26.0053/07 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Maria Aparecida Serapião Teixeira - VISTOS.

1. Anoto o cadastro da nova patrona da parte exequente, Dra. Andrea dos Santos Oliveira, OAB/SP nº 225.392, nos presentes autos.

2.

Intime-se o patrono originário para tomar ciência em relação à petição de fls. 111/116, requerendo o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias.

3. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. No silêncio, aguarde-se pagamento. Int. - ADV: EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP)

Processo 0010754-75.2019.8.26.0053/09 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Olyntho de Lima Dantas - VISTOS.

I - DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO

1 - DEFIRO o levantamento do depósito PARCIAL do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE COM SALDO em favor de Olyntho de Lima Dantas (depósito(s) de 15/08/25 - EP(0470861-37.2019.8.26.0500) - fls. 10/106).

2 - Eventual impugnação deverá ser apresentada por ocasião do pagamento integral.

3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros.

4- Fls. 108. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido.

5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Olyntho de Lima Dantas CPF(s): 128.***.***-23 ADVOGADO(S)/OAB(s) Olyntho de Lima Dantas - OAB 121975/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação - honorários 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos.

6 - No mais, aguarde-se o pagamento integral do precatório, ou tornem os autos conclusos oportunamente. Int. - ADV: OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP)

ADV: Olyntho de Lima Dantas (OAB 121975/SP) Processo 0010754-75.2019.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Magdalena Ussuí - VISTOS Nada mais havendo para o precatório EP/Processo Depre nº 0470857-97.2019.8.26.0500, pois quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de Magdalena Ussuí, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE com relação aos seus credores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Eventual saldo de valor controverso decorrente do julgamento definitivo será objeto de uma nova requisição através da instauração de um novo incidente digital, conforme disposto no Comunicado nº 02/19 TJSP, considerando a decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0003340-15.2019.2.00.0000 e o Comunicado nº 01/2019. Considerando que não há interesse recursal das partes, o trânsito em julgado deve ser considerado a partir da presente decisão.

EXPEÇA-SE ofício à DEPRE para as devidas providências quanto à extinção do precatório 0470857-97.2019.8.26.0500. Após, providencie a serventia judicial a baixa do presente incidente movimentação 61615 Arquivado definitivamente. P.R.I.C.