0010754-90.2020.8.26.0554

Processo 0010754-90.2020.8.26.0554 (processo principal 1011383-18.2018.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leandro Marino - Locaralpha Locadora de Veículos Ltda e outros -

Vistos. Fls. 108/165: Trata-se de pedido formulado pela empresa executada, instruído de documentos, em que informa que teve sua falência decretada por decisão proferida no processo de nº 0024223-91.2012.8.26.0100 em 20/10/2017 e requer a suspensão da execução contra todos os executados. Pois bem. Nos autos principais da ação de conhecimento n. 1011383-18.2018.8.26.0554, a ré Locaralpha foi citada por edital e deixou transcorrer in albis o prazo legal para defesa, sendo nomeado curador especial para defesa de seus interesses.

Os sócios/executados foram incluídos no polo passivo através de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual foram citados, mas não apresentaram defesa, sobrevindo, então, a decisão que deferiu o pedido, determinando a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da execução, sem que houvesse a interposição de recurso (fls. 58/61 - feito n.º 0009336-83.2021.8.26.0554).

Com efeito, dispõe o artigo 6º, inciso II, da Lei 11.101/2005 que: "Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:

II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;". Disto resulta que os efeitos da suspensão se estendem apenas às ações propostas contra o sócio solidário, ou seja, aquele que responde ilimitadamente pelas obrigações da pessoa jurídica. No caso, a empresa executada é sociedade limitada, conforme ficha cadastral emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (fls. 21/22 do incidente de desconsideração da personalidade jurídica).

Portanto, a responsabilidade dos sócios é limitada ao capital social subscrito e não solidária, não havendo que se falar em "sócio solidário" como alegam os executados. Desse modo, óbice inexiste para que a ação prossiga em face dos sócios. Nesse sentido, jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de cobrança de honorários advocatícios Cumprimento de sentença Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão da execução contra os sócios da empresa executada que teve sua falência decretada Efeitos da suspensão prevista no nciso II, da que se estendem apenas às ações propostas contra o sócio solidário, ou seja, aquele que responde ilimitadamente pelas obrigações da pessoa jurídica, o que não é o caso dos autos -Prosseguimento da execução que não encontra óbice Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2282533-32.2022 .8.26.0000 Guarulhos, Relator.: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 30/05/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2023) Com efeito, determino o prosseguimento da execução apenas em face dos sócios.