0010758-68.2025.8.26.0032

Processo 0010758-68.2025.8.26.0032 (processo principal 1008431-70.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Raphael Paiva Freire - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil -

Vistos. Trata-se de pedido de reiteração de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Verifica-se dos autos que a última diligência junto ao sistema SISBAJUD foi realizada em data relativamente recente, tendo restado infrutífera quanto à localização de ativos penhoráveis. Embora a execução se desenvolva no interesse do credor (art. 797 do CPC) e a penhora em dinheiro ocupe posição preferencial na ordem legal de constrição (art. 835, I, do CPC), a renovação sucessiva e automática de pesquisas patrimoniais não constitui providência obrigatória, devendo observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da efetividade e da racionalidade da atividade jurisdicional.

A jurisprudência tem admitido a reiteração da pesquisa de ativos financeiros quando houver demonstração de elementos concretos indicativos de alteração da capacidade econômica do executado ou quando transcorrido lapso temporal razoável desde a tentativa anterior, circunstâncias que permitem supor modificação do quadro patrimonial investigado. No caso concreto, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer elemento novo que indique alteração relevante da situação patrimonial da parte executada após a última consulta realizada, limitando-se a requerer nova pesquisa.

Dessa forma, inexistindo fato novo e considerando o curto período decorrido desde a diligência anterior, a renovação da medida neste momento revela-se desprovida de utilidade concreta, podendo acarretar repetição de providência já recentemente realizada. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de reiteração da pesquisa SISBAJUD. Sem prejuízo, faculto à parte exequente a renovação do requerimento após o decurso de 12 (doze) meses da última pesquisa infrutífera, ou em prazo inferior, caso apresente elementos objetivos indicativos de alteração patrimonial do executado, tais como vínculo empregatício recente, movimentação empresarial relevante, aquisição de bens, alteração societária, recebimento de valores ou qualquer outro fato superveniente que demonstre a utilidade da nova diligência.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

Processo 0010758-68.2025.8.26.0032 (processo principal 1008431-70.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Raphael Paiva Freire - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil -

Vistos.

1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora,como requerido, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 dias.

Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executados abaixo: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Valor atualizado: R$2.251,37 2.Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3.Recolhidas as taxas, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 4.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se o devedor, na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6.Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias.

9. Ficam as partes cientificadas de que, a partir de 18/05/2026, o E. TJSP iniciará o cronograma de migração dos processos para o sistema Eproc. Por se tratar de transição gradativa (com prazo de até 12 meses), cabe aos advogados observar o momento da migração deste caso concreto, sendo indispensável o cadastro antecipado no sistema Eproc para a regular atuação nos autos. Int. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

Processo 0010758-68.2025.8.26.0032 (processo principal 1008431-70.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Raphael Paiva Freire - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - VISTOS. Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa do advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do parágrafo anterior sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por diligência a ser efetuada. Int. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)