0010762-95.2025.8.26.0100

Processo 0010762-95.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1123006-18.2023.8.26.0100) (processo principal 1123006-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Daiara Santos de Sousa Santana - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - - Manifeste-se o credor sobre o(s) depósito(s) realizado(s) e se o valor satisfaz a obrigação, sendo que, no silêncio, a obrigação poderá ser considerada cumprida.

Prazo: 5 dias. - Sem prejuízo, apresente o "Formulário de MLE" , disponível em para eventual expedição de MLE (mandado de levantamento eletrônico), devidamente preenchido conforme o COMUNICADO CG Nº 12/2024: (i) no campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ; (ii) o nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para receber e dar quitação; (iii) informar em que págs. destes autos encontra(m)-se o(s) instrumento(s) de mandato, cadeia completa, com outorga de poderes especiais para receber os valores; (iv) o levantamento em favor da parte só pode ocorrer em conta de titularidade da sociedade de advogados se esta expressamente representar o cliente, não sendo suficiente a indicação de que os patronos pertencem à sociedade sem a outorga dos poderes especiais; (v) se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ, e neste caso o levantamento poderá ocorrer em conta do advogado ou da sociedade. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP)

Processo 0010762-95.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1123006-18.2023.8.26.0100) (processo principal 1123006-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Daiara Santos de Sousa Santana - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Certifique a serventia o cadastro deste incidente no processo principal, providenciando-se o necessário para seu arquivamento definitivo, se o caso, nos termos do Comunicado CG 1789/2017.

A intimação será feita em nome do advogado cadastrado pelo advogado no pedido incidental. Caso o executado tenha constituído novos advogados, cabe à parte interessada requerer a retificação e republicação, para se evitar futura alegação de nulidade processual. DÊ-se início à fase de cumprimento de sentença, intimando-se o devedor, através de seus advogados, a pagar voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do CPC), a quantia apontada pelo credor; o devedor deverá calcular a atualização do valor até a data do pagamento, sob pena de não obter a quitação.

Não havendo pagamento, incidirá multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito. O prazo para eventual impugnação do valor é de 15 dias após o prazo de pagamento voluntário (artigo 525 do CPC). Decorrido o prazo sem que haja pagamento e desde que haja solicitação do credor, defiro os bloqueios pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como a inscrição da dívida no SERASAJUD, devendo o exequente recolher as respectivas taxas (valor: 01 UFESP, por sistema, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 - cód.434 -1- guia Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça - PROVIMENTO CSM Nº 2.462/2017), observando-se eventual gratuidade de justiça previamente deferida ao credor.

Havendo solicitação, fica também deferida a expedição da certidão para fins de protesto da sentença, da certidão do artigo 828 do CPC, bem como mandado de penhora e avaliação de bens. Não havendo provocação, aguarde-se em arquivo (61614). Intimem-se - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP)