Intimação
D- Órgão
- Foro 6 - Núcleo 4.0 - Unidade 6 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- UNIÃO FEDERAL - PRFN
- Advogados
- MARIO SERGIO TOGNOLO (OAB 119411/SP), CELIA MIEKO ONO BADARO (OAB 97807/SP)
Processo 0010783-10.2000.8.26.0048 (048.01.2000.010783) - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - União Federal - PRFN -
Vistos. As intimações da Fazenda Pública devem ser realizadas via Portal Eletrônico, observando-se, quanto ao início da contagem do prazo, a certificação da ciência ou da não leitura, conforme disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 197/2023 e pelo art. 5º da Lei nº 11.419/2006. Inexistindo, até o momento, certidão de ciência ou de decurso do prazo legal, não se considera aperfeiçoada a intimação, sendo insuficiente, para tal fim, a mera certidão de remessa.
Diante disso, servirá esta decisão de intimação da Fazenda Pública de todo o processado, para eventual manifestação. Intimem-se. - ADV: CELIA MIEKO ONO BADARO (OAB 97807/SP), MARIO SERGIO TOGNOLO (OAB 119411/SP)