0010796-93.2011.8.26.0445

DESPACHO

Nº 0010796-93.2011.8.26.0445/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pindamonhangaba - Embargdo: Município de Pindamonhangaba - Embargdo: Empresa Naressi &naressi Transporte Ltda Me - Embargte: Nobre Seguradora do Brasil Sa - Embargdo: Arlete Inacio de Oliveira - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial interposto por Nobre Seguradora do Brasil S/A, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Ana Beatriz Teixeira Caltabiano (OAB: 223268/SP) - Márcia Maria Marcondes Zymberknopf (OAB: 161155/SP) - Ademar dos Santos Filho (OAB: 278685/SP) - Renan Pontes (OAB: 406992/SP) - Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) - Synthea Telles de Castro Schmidt (OAB: 102647/SP) - Viviane Aparecida Lopes Monteiro de Faria (OAB: 253503/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

DESPACHO

Nº 0010796-93.2011.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Município de Pindamonhangaba - Apelante: Empresa Naressi &naressi Transporte Ltda Me - Apelante: Nobre Seguradora do Brasil Sa - Apelado: Arlete Inacio de Oliveira - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial interposto por Naressi e Naresi Transportes Ltda , com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Ana Beatriz Teixeira Caltabiano (OAB: 223268/SP) - Márcia Maria Marcondes Zymberknopf (OAB: 161155/SP) - Ademar dos Santos Filho (OAB: 278685/SP) - Renan Pontes (OAB: 406992/SP) - Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) - Synthea Telles de Castro Schmidt (OAB: 102647/SP) - Viviane Aparecida Lopes Monteiro de Faria (OAB: 253503/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315